De Acordo Com A Interpretação Sistemática O Intérprete D

FGTS (1966); Trabalho Temporário (1974); Permissão da Redução Salarial por Acordo ou Convenção Coletiva, (CF/1988); Eliminação da Proibição do Trabalho da Mulher em Ambiente Insalubre, Perigoso, em Horário Noturno (1989); Compensação Anual de Horas (2001). III) Direito Alternativo É uma visão progressista, segundo a qual a aplicação do direito do trabalho deve tender para a proteção dos oprimidos, até mesmo pela interpretação “contra legem” (contra lei), como forma de defesa dos…

dispositivas são as que estipulam sanção (pena, multa, prisão, etc.) àqueles que as descumprem. 1.4 ( ) A Ciência do Direito está comprometida com a elaboração de saberes no sentido de representarem soluções aos conflitos jurídicos, através da interpretação e aplicação das normas jurídicas em vigor, considerando para tanto a sua sistematização, que se dá através da representação de uma linguagem rigorosamente técnica. 1.5 ( ) Validade atribui a quali­dade de pertencimento da…

um “escravo” a seu serviço. As palavras “hermenêutica” e “interpretação” foram muito frequentemente confundidas por nossos autores e não raro usadas como sinônimos. Entretanto, preferimos consignar que esses dois termos se distinguem, se ligando por uma idéia de processo e fim. Segundo essa linha de raciocínio, Reis Friede diferenciou ambas : “O conceito próprio de interpretação não se confunde com o de hermenêutica, pois a interpretação é, em essência, mera aplicação da…

garantir a "objetividade" dos resultados da interpretação – isto é, de dotar a tarefa interpretativa do condão de tornar o mais racional e controlável possível os critérios normativos, valorativos e fáticos relativos ao caso decidendo –, até, e finalmente, convergir na responsabilidade do juiz pelos efeitos éticos e sociais de suas decisões a partir da prognose como componente iniludível da tarefa interpretativa. Vale dizer, da consideração, pelo intérprete, dos efeitos futuros da…

normativista, a aplicação da norma produz transformações na realidade física, fato demonstrado pelo altíssimo percentual de motoristas que passaram a obedecer a sinalização. c. ( V ) De acordo com os adeptos da posição realista, a mencionada lei não existe para aqueles motoristas multados, que jamais chegam a pagar a multa. d. ( F ) O juiz referido no texto reconheceu a validade axiológica da norma, relativamente ao motorista multado por não respeitar o sinal vermelho quando conduzia a…

centralizada sem realizar concurso público. c) É cláusula pétrea a regra constitucional segundo a qual a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. d) No âmbito da competência concorrente, a ausência de norma estadual possibilita ao município dispor sobre a matéria de forma supletiva. O advento de norma estadual suspende a execução da norma municipal com ela incompatível, de forma que,…

problema das lacunas do direito: 3.1. Corrente da plenitude hermética do Direito; 3.2. Corrente da incompletude aberta do Direito; 4. A eqüidade na hermenêutica jurídica (aplicação, interpretação e integração das normas): 4.1. Hipóteses legais de decisão por eqüidade; 4.2. A eqüidade como meio supletivo de interpretação e integração das normas; 5. Análise do art. 127 do Código de Processo Civil; 6. Exemplo de decisões por eqüidade no Direito do Trabalho brasileiro; 7. Exemplo de lacunas…

se distinguiria apenas pela possibilidade de interferência da força. 3 – O que é uma interpretação lógica? A interpretação consiste em extrair o significado entre o texto e a realidade; é uma operação lógico-jurídica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em função de todo o ordenamento jurídico e das normas superiores de cultura, a fim de aplicá-las aos casos concretos da vida real. Como toda interpretação é passível de subjetivismos, dentro do Direito, existe uma técnica…

meados do século XVIII, as Constituições eram costumeiras, baseadas nas tradições, hábitos e costumes do povo, e, também, baseadas em leis e documentos esparsos, como por exemplo, a Magna Carta inglesa, de João Sem Terra, de 1215, que consubstanciou o acordo entre o Rei e o baronato revoltado com os amplíssimos poderes do Monarca sobre tudo e A partir da segunda metade do século XVIII, inspirado na filosofia sóciocontratualista existente especialmente durante os séculos XVI a XVIII,…

leis disciplinam apenas os casos concretos, por isso só admitem uma interpretação. (B) Hermenêutica e interpretação são palavras sinônimas e significam a busca do exato sentido da lei. (C) A hermenêutica oferece as regras de interpretação e interpretar um texto de lei consiste em buscar-lhe o significado e o alcance. (D) A hermenêutica não se insere na Ciência do Direito, sendo mera manifestação da arte de advogar. (E) O intérprete não deve pesquisar a relação entre o texto legal e o…