De Acordo Com A Constituição Federal De 1988 Os Percentuais Mínimos Financeiros A Serem Investidos Em Educação Corresponde

5.1.23 - Função Assistência Social A partir da Constituição Federal de 1988 (CF/88) foi verificada uma forte mudança no paradigma das políticas sociais no Brasil, que passaram a ser estruturadas sob o patamar de políticas públicas de caráter continuado e permanente. Na perspectiva de construção das bases materiais de um Estado de Bem Estar Social, no entendimento de um Estado a serviço do interesse público, a CF/88 alargou o espectro dos direitos sociais e o campo da proteção social sob…

manutenção dos direitos à vida e à dignidade da pessoa humana. Para tanto, pontuou-se as conquistas mais importantes da sociedade na evolução do direito à saúde no país, destacando-se também as principais características do Sistema Único de Saúde, de acordo com os princípios e diretrizes norteadores em legislação pertinente. Além disso, demonstrou-se a prevalência do direito à vida em face da teoria da reserva do possível, com o intuito de excluir a hipótese do Estado se escusar de…

para tanto se dá por nosso ineficiente e injusto Sistema Tributário, o qual está para ser Reformado desde que me entendo por gente. Infelizmente não acredito que tenhamos uma verdadeira reforma tributária no Brasil. Não sem se promulgar uma nova Constituição. Não quero aqui entrar nos meandros dos legalismos e expressões jurídicas que são inerentes ao tema. Tampouco quero adentrar na discussão da vasta conceituação jurídica inerente aos tributos e todas as suas espécies. Pretendo sim,…

Co lge n Consultoria Legislativa do Senado Federal COORDENAÇÃO DE ESTUDOS COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: OS FUNDAMENTOS E AS NORMAS; A GESTÃO E OS CONFLITOS Ivan Dutra Faria TEXTOS PARA DISCUSSÃO 43 ISSN 1983-0645 Contato: Brasília, julho / 2008 conlegestudos@senado.gov.br O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade do autor e não reflete necessariamente a opinião da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Projeto gráfico: Lília Alcântara Os…

você. PLOA 2015 Projeto de Lei Orçamentária Anual PLOA 2015 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão Miriam Belchior Secretária-Executiva Eva Maria Cella Dal Chiavon Secretário de Orçamento Federal José Roberto Fernandes Júnior Secretários-Adjuntos Antonio Carlos Paiva Futuro Franselmo Araújo Costa George Alberto de Aguiar Soares Coordenador-Geral de Inovação e Assuntos Orçamentários e Federativos Luiz Guilherme Pinto Henriques…

Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – São Luís: TCE, 2009. 32 p. 21 cm 1. Gestão Pública municipal. 2. Administração pública – Municípios. I. Título CDU:35.076:352 (812.1) Apresentação Entre as importantes funções atribuídas pela Constituição de 1988 aos Tribunais de Contas, destaca-se a de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos. Desde então, a garantia dessa condição indispensável para a plena cidadania tem sido ponto de honra da atuação dessas instituições. No Maranhão, o

INFORMAÇÃO COMO FERRAMENTA DE ECONOMICIDADE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA VELHA Rafael Conzatti* Prof. Marco Antonio Vedovelli Bottene MSc. RESUMO A cultura de administração pública encontrada hoje no Brasil ainda está longe de ser a mais adequada para a gestão financeira da coletividade. Os recursos disponíveis pelos órgãos públicos são de origem tributária e, portanto, precisam ser investidos de maneira eficiente e eficaz, suprindo o…

24 Ano X • nº 24 • setembro de 2009 Publicação do Instituto de Estudos Socioeconômicos - Inesc Políticas públicas para a infância e a adolescência precisam de avanços A Constituição Federal de 1988 já previa a necessidade de se tratar crianças e adolescentes de maneira diferenciada, quando estabelece em seu artigo 227 que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,…

Investir da educação pelo desenvolvimento do Brasil enquanto nação, e não enquanto mercado. Em artigo publicado na semana passada no jornal “Folha de S.Paulo”, intitulado “Ensino técnico é insumo fundamental para o crescimento”, o engenheiro e professor da Fundação Getúlio Vargas Luís Alberto Piemonte cita experiências asiáticas sobre como o foco no ensino ajudou no crescimento das nações. Segundo ele, no Japão, a reforma priorizou o ensino público – que atende a 90% da população –,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS ATUARIAIS DEPARTAMENTO DE ESTATÍSTICA JOSÉ CLÁUDIO RODARTE A EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA NO BRASIL, DA DÉCADA DE 70 AOS DIAS ATUAIS: Expectativas, Tendências e Desafios BELO HORIZONTE 2011 JOSÉ CLÁUDIO RODARTE A EVOLUÇÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA NO BRASIL, DA DÉCADA DE 70 AOS DIAS ATUAIS: Expectativas, Tendências e Desafios Monografia apresentada ao Departamento de Estatística…