Data Da Ultima Constituição Brasileira

Direitos Fundamentais (Direitos Humanos) Obs: dar uma lida no livro Direitos e Garantias Direitos São declaratorios (declarados) Garantias são asseguratorias (instrumentos jurídicos – habeas data, habeas corpus, mandato de segurança) Constituição – Carga de direitos (limite externo) / separação e organização do Estado, limitando seu poder (limite interno) Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos…

traz sua contribuição aos usuários, visando à padronização e elaboração de trabalhos de caráter científico. Neste manual são dadas as diretrizes para a apresentação de trabalhos científicos, observadas as seguintes normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas: NBR 6024 - Numeração progressiva; NBR 6023 - Referências bibliográficas; NBR 6027 - Sumário; NBR 6028 - Resumo; NBR 10520 - Citações em documentos; e NBR 14724 - Trabalhos acadêmicos. |TOPO| 1 ELEMENTOS QUE…

do artigo 228 da Constituição Federal. Proposta de Emenda à Constituição Nº 171, DE 1993 (Do Sr. Benedito Domingos) Altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). (APENE-SE À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 1989). As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional. “Art. 1º. O Art. 228 da Constituição Federal…

Era Vargas (1930-45) Em 1930 iniciou-se um novo período na História Brasileira. Trata-se de um período em que uma nova elite, liderada pelo político gaúcho, Getúlio Vargas, chegava ao poder. Não era o fim da dominação dos ricos sobre os pobres, antes, se tratava de uma reorganização do poder político entre as elites. Nessa fase, a economia brasileira vai se adequar à nova conjuntura econômica internacional, marcada pela Grande depressão e pelo surgimento de propostas intervencionistas…

ESTUDOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA São Paulo 2015 Este documento tem por objetivo fixar princípios gerais para estabelecer uniformidade na elaboração e apresentação de trabalhos acadêmicos. As presentes normas apóiam-se nas normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), de modo particular na NBR 14724:2002 – Informação e documentação – Trabalhos acadêmicos – Apresentação. I. ESTRUTURA DE UM TRABALHO ACADÊMICO O texto final deverá conter três partes principais:…

A Constituição Brasileira: da Constituição Imperial à Constituição Cidadã Historia Resumo: Este artigo tem como finalidade demonstrar a formação do processo histórico constitucional nacional, desde a primeira constituição ate a de 1988, mostrando seu contexto, como eram as constituições anteriores, os principais princípios consagrados pelo novo texto constitucional. Além disto, existira uma analise de sua afirmação no tempo, no ordenamento jurídico, no numero de emendas, assim como…

inicio do processo de redemocratização do Brasil após a Ditadura Militar: o nascimento de uma nova geração de direitos, vinte anos de Constituição Cidadã Final dos anos oitenta, mas precisamente o ano era o de 1988. Ainda sentido a presença do fantasma, ainda não exorcizado, dos vinte anos de Ditadura Militar, os brasileiros passam a viver sob a égide da Constituição da Republica Federativa do Brasil, promulgada na Câmara dos Deputados, em Brasília pelo Presidente da Assembléia…

Habeas Data é um remédio jurídico[->0] (facultativo) na formação de uma ação constitucional[->1] que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição Federal do Brasil[->2] de 1988). Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar,…

Boraschi Maria Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know -how Editorial Serviços editoriais Kelli Priscila Pinto / Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Produção eletrônica Ro Comunicação Data de fechamento da edição: 17-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é…

MARIA DA CONSOLAÇÃO, brasileira, casada, professora, portadora do documento de identidade nº XX.XXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta cidade, na Rua dos Coqueiros, nº 37, Bairro São Bernardo, vem com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração em anexo), sob o preceito legal do artigo 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal, e da Lei nº 9.507/97, impetrar HABEAS DATA em face da Empresa COPASA, pessoa