Das Várias Espécies De Contrato

inalienabilidade. Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis. Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à…

1 INTRODUÇÃO Os contratos são um vínculo obrigacional que existe entre duas partes, sendo que os contratos mercantis são quando os dois contratantes são comerciantes. E as comissões mercantis são um vínculo contratual no qual um empresário se obriga a realizar negócios mercantis em nome de outro. Nesse caso, geralmente trata-se de quando o vendedor ou comprador de mercadorias prefere não ser reconhecido. O Direito Comercial (empresarial) é o ramo do direito privado que é constituído…

DAS VENDAS ESPECIAIS E DAS ESPÉCIES DE DOAÇÃO JÉSSICA CAROLINE CARDOSO PEIXOTO¹. Resumo: A presente pesquisa trata das Vendas Especiais e das Espécies de Doação, consagradas no Código Civil Brasileiro de 2002 (C.C.). Para tanto, foram utilizadas doutrinas juristas da área Civil, como também o próprio Código Civil de 2002. Através dos estudos realizados, pode-se concluir que as Vendas Especiais se classificam em duas, sendo estas vendas mediante amostra e vendas ad mensuram (por…

décadas foram realizadas experiências com várias espécies de camarão em cativeiro no Brasil, sendo que uma das que apresentou maior destaque, foi o camarão exótico Litopenaeus vannamei (Boone, 1931). O Estado do Pará, por ser um berçário natural de várias espécies de camarão marinho e por ter sua costa caracterizada por estuários, ideais para o cultivo do camarão, vem se constituindo numa área potencial para a implantação de novos projetos com esta espécie. O trabalho analisa a…

CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS. AMANDA BRINNER S. SANTOS RESUMO Este presente trabalho tem como objetivo apresentar os conceitos dos mais importantes princípios fundamentais do direito contratual; bem como a suma importância da observação desses princípios nas relações jurídicas a serem firmadas através de um contrato, e suas implicações. Apresenta também a classificação dos…

de Oliveira DO CONTRATO DE TRANSPORTE Conceito- trata-se aqui de um contrato que vincula duas ou mais pessoas, mediante pagamento de uma das partes, tendo a outra a obrigação de transportar pessoas ou coisas de um lugar para outro. As principais características do transporte são: a tipicidade tem que está previsto em lei, consensualidade, as partes devem está de acordo, onerosidade, tem que haver pagamento de uma das partes pelo transporte, bilateralidade, é um contrato que…

vigorantes. CARACTERISTICA DO CONTRATO DE TRABALHO Direito Privado: É de opinião majoritária na doutrina que o contrato de trabalho constitui um contrato de direito privado. Sinalagmático: É também bilateral, é o contrato que possui obrigações recíprocas, em que as partes são ao mesmo tempo credor e devedor. Consensual: É formado pela simples proposta de aceitação, por outro lado o contrato é real. Informal: É um contrato não solene, ou consensual, consiste no ajuste, contrato…

a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja. Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca, penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de garantia, mas espécie de propriedade resolúvel com escopo de garantia. Requisitos de validade: A validade e eficácia das garantias reais se sujeitam a determinados requisitos, condições de ordem subjetiva, objetiva e formal. Requisitos subjetivos: O…

CONCEITO DE CONTRATO Antes de falarmos praticamente sobre o contrato em si, é necessário que saibamos o que é um contrato, para tanto escolhemos uma definição bem simples e de fácil compreensão, é a seguinte: “Contrato é o acordo entre duas ou mais vontades para o fim de produzir efeitos jurídicos (Colin et Capitant)” Ou seja, contrato, nada mais é do que algo firmado entre duas pessoas, ou empresas, com um objetivo específico, dentro dos critérios legais. Para que os…

....................5 5 CESSÃO DE CONTRATO............................................................................................6 6 CONCLUSÃO...............................................................................................................7 BIBLIOGRAFIA..............................................................................................................8 1 INTRODUÇÃO Existem três espécies de transmissão das…