Das Penas Alternativas Nos Crimes Hediondos

temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação. 413. (CESPE / Defensor - DPU / 2010) Em caso de concurso formal de crimes, a pena privativa de liberdade não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso material. 417. (CESPE / Juiz Federal – TRF 1ª Região / 2009) Segundo a teoria finalista, a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime pela reeducação e…

pequeno; Tráfico médio; Tráfico de alto potencial. Penas iguais, descritos em um único tipo penal. Tráfico pequeno; Tráfico médio; Tráfico de alto potencial. Penais diferentes, descritas em tipos penais diferentes. d) Instrumentos da proporcionalidade; Exceções pluralistas à teoria monista do artigo 29 CP. e) Incremento da multa; É a mais alta do ordenamento jurídico. f) Tratamento do usuário. Não se trata mais usuário com pena privativa de liberdade. 3. Produção de…

APLICAÇÃO DA PENA RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR Ministro do Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO I. Sistema de penas II. Elementos e circunstâncias do crime III. Cálculo da pena (Aula proferida no Curso de Preparação ao Concurso de Juiz de Direito – Escola Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Conceito: Para melhor entender o tema a ser explorado começo pelo conceito de pena, é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação pena, ao autor de uma infração, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos. O renomado autor Fernando Capez destaca o conceito de pena: “é uma sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado

1 Legislação; 1.4.1.1 Lei dos Crimes Hediondos; 1.4.1.2 Lei contra o Crime Organizado; 1.4.1.3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; 1.4.1.4 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica; 1.4.1.5 Lei de Lavagem de Capitais; 1.4.1.6 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 1.4.1.7 Lei de Drogas; 1.4.1.8 Acordo de Leniência; 1.5 Requisitos para benefícios da Delação Premiada; 1.6 Espécies de prêmios concedidos aos delatores; 1.6.1 Redução de pena; 1.6.2 Extinção da…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…

de 2015 quanto se encontrava, nas dependência do presidio da comarca de Firminopolis, foi detida com substancia entorpecentes, dentro do seu corpo. Sendo que no momento recebeu a voz de prisão e foi atuada em estado de flagrante incluso nas penas do artigo 33 e 40 III ambos da lei 11.343/06 , depois sendo ratificada a prisão preventiva da indiciada,. Cabe ressaltar que a indiciada possui endereço fixo, aposentada, , não possui sentença condenatória transitada em julgada,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ALINE SANTOS SOUTO A VEDAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial…

sempre na observância estrita da lei, senão, sobretudo na sua aderência ao Direito constitucional e humanitário internacional. O juiz não tem sempre que acolher as reivindicações sociais ou atender à maioria da população, que reclama, por exemplo, pela pena de morte. O juiz não pode atender os extremos: nem legalismo nem comunitarismo. A legitimação da sua decisão decorre da estrita observância da lei, da Constituição e dos Tratados internacionais de direitos humanos.( GOMES, Luiz…

de Processo Penal, em consonância com os artigos 5º, inc. LXI e 93, Inc. IX, ambos das Constituição Federal, a decretação da prisão preventiva será sempre fundamentada, sob pena de nulidade. Com a entrada em vigor da lei 12403/11, a autoridade coatora converteu a prisão em flagrante em preventiva, diante da gravidade do crime e garantia para instrução criminal. No entanto, em que pese toda sabedoria da autoridade coatora, certo é que não foi a melhor solução. No caso em tela,…