Das Formas E Da Teoria Da Nulidade

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS DIREITO “Nulidades e Competência da Justiça do Trabalho” NOMES: Igor de Magalhães Real RA: 4251856452 Geraldo Nowak Barraz RA: 4602888477 Charles Bento Andretti RA: 4664906911 Katherin de Almeida Medeiros RA: 7628715506 Marcus Santos RA: 4200059817 André de…

NULIDADE DA PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas: A prova ilícita é uma das provas não permitidas no nosso ordenamento jurídico. A CF, no seu art. 5º, inc. LVI, diz: são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito

TERCEIRA PESSOA TENHA FIRMADO O AVISO DE RECEBIMENTO, A C ARTA DE CITAÇÃO FOI CUMPRIDA NO ESTABELECIMENTO DA RECORRENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 3 - PRECEDENTE: PROCESSO CIVIL. "AR" ENTREGUE NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO REGULAR. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA E EXTRAÍDOS OS SEUS EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL, JÁ ESTÁ PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CITAÇÃO…

casamento se divide em 03 teorias: Contratual, Institucional e Mista 2.1- TEORIA CONTRATUAL OU CLÁSSICA – Segundo essa teoria, casamento é um contrato, que para sua formalização basta a obediência do acordo de vontades entre as partes. 2.2 – TEORIA INSTITUCIONAL - Em contraposição aos contratualistas, os doutrinadores entendem que casamento é um “ conjunto de regras impostas pelo Estado, que forma um todo e ao qual as partes têm apenas a faculdade de aderir”. 2.3- TEORIA…

1 - Nulidades no processo do Trabalho 1.1 - Introdução No Direito, para que um ato processual produza os efeitos a que se destina, este deve atender certas formalidades legais que, neste caso, encontram-se previamente estabelecidas em lei. Antigamente, a preocupação com o devido cumprimento destas formalidades era muito grande e, a produção de qualquer ato em desrespeito às estas regras processuais, necessariamente causaria a nulidade de todo o processo. Entretanto, nos dias…

por ordem judicial, a autarquia expropriante emitiu diversas Títulos da Dívidas Agrárias como forma de pagamento para indenização as famílias que lá residiam, estando a dívida quitada apenas em parte. O INCRA propôs a ação civil pública contra o Estado do Mato Grosso e diversos particulares,a fim de evitar a ocorrência de danos graves ao patrimônio público federal, almejando que fosse declarado a nulidade de registros imobiliários decorrentes de titulações feitas pela parte ré,…

Bens Conceito Trata-se de um termo genérico que abrangeria todas as coisas, ou seja, todos os objetos do Direito. Classificação A doutrina classifica os bens de três formas distintas: Em si considerados; Reciprocamente considerados; e Considerados em razão de seus titulares. Bens em si considerados: Critérios: 1. Quanto à corporeidade: Categoria originalmente romana, era dividida entre coisas corpóreas e coisas incorpóreas, de acordo com a possibilidade ou não de serem tocadas.…

Obrigações, no Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais, em Outubro de 2010. SUMÁRIO: 1. NOÇÃO E MODALIDADES DE CONTRATO-PROMESSA (art. 410º/1, 411º CC) 2. REGRAS APLICÁVEIS: PRINCÍPIO DA EQUIPARAÇÃO E EXCEPÇÕES (art. 410º/1 CC, 2ª parte) 3. FORMA DO CONTRATO-PROMESSA (art. 410º/2 CC) INTRODUÇÃO: Esta aula tem por tema o regime do contrato-promessa. Sendo uma matéria complexa, aliás, presente em quase todos os exames de obrigações, não se pode analisar todo o seu regime…

no sistema brasileiro, a respeito da doutrina do que se vem denominando de vedação ao comportamento contraditório. Entretanto, uma delas, já nem de todo recente, apresenta a vedação da atuação em duplo sentido, de modo claro, à luz do que denomina teoria dos atos próprios.1 A partir dela talvez seja possível lançar algumas considerações específicas sobre o tema da boa-fé objetiva, notadamente com relação à proibição de incorrer na figura denominada de venire contra factum proprium. O…

juiz deve dar tratamento igualitário aos litigantes. A isonomia formal versa sobre tratamento idêntico sem levar em conta as peculiaridades de cada pessoa. Razão pela qual deve haver foco na isonomia material que é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual , na medida de sua desigualdade (empatar a regra do jogo). OBS: É necessário analisar o fator de desigualdade para ponderar se a diferenciação respeita a igualdade material. Fator de desigualdade é proporcional à…