Nulidades e Compet ncia da Justi a do Trabalho

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS
DIREITO

“Nulidades e Competência da Justiça do Trabalho”

NOMES: Igor de Magalhães Real RA: 4251856452 Geraldo Nowak Barraz RA: 4602888477 Charles Bento Andretti RA: 4664906911 Katherin de Almeida Medeiros RA: 7628715506 Marcus Santos RA: 4200059817 André de Menezes Soares RA: 4246821378 Ana Carolina Steuer RA: 4486846902

5º Semestre Diurno/2014
Professor: Jair Mayer
Nulidades Processuais O processo do trabalho contempla um capitulo próprio dedicado ás nulidades processuais (arts. 794 á 798 da CLT) em função de que as normas do CPC somente serão aplicadas subsidiariamente, desde que não contrariem os seus princípios peculiares. A nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei prescreve como necessário para a sua validade. Nulidade pode ser conceituada como uma sanção jurídica, prevista em lei, que retira do ato processual sua eficácia, tendo em vista o descumprimento das formalidades legais previstas para a formação deste. O Direito Processual do Trabalho também apresenta em sua legislação uma série de formalidades legais que devem ser observadas pelos operadores do direito. Em alguns casos, o descumprimento desta pode acabar gerando a nulidade do ato processual a que se deseja produzir, ou até mesmo a nulidade de todo o processo. Os atos processuais para produzirem os efeitos a que se objetivam devem se adequar a certas formalidades legais, previamente determinadas pelo ordenamento jurídico, não se adequando a estas, temos de acordo com as consequências que acarretam para o processo, 4 grupos de vícios processuais:
A) Meras irregularidades sem consequências
B) Irregularidades com sanções extra processuais
C)