Direito

possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores da Constituição Federal, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular. Ex: O Artigo 5º, caput, e o inciso n. I da CF de 1988 estabelecem que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do artigo 125, n. I, do CPC, teve recepção integral em face do novo texto constitucional. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades. Princípio da irretroatividade: Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ou seja, se um ato passa a ser de cumprimento obrigatório, não poderia ser exigido antes do seu conhecimento dos que devem cumpri-lo. Ex: Artigos 150, III, ‘a' da Constituição Federal: “É vedado à União (…) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Princípio da anterioridade: Afirma que algumas normas só passam a valer um determinado tempo depois de sua publicação. Anterioridade não é voltar no tempo, mas dar tempo às pessoas de…

STF julga ação contra Prouni improcedente por 7 a 1 Ação impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona reserva de vagas pelo programa iG São Paulo | 03/05/2012 14:28:44 O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra as atuais regras do Programa Universidade para Todos (Prouni). O placar…

procedimento especial são verdadeiras ações cognitivas, que em razão de dados específicos (direito discutido, partes) submetem-se a ritos processuais específicos. D O S FATO S E FU N D AMEN TO S JU RÍ D I CO S A petição inicial é o instrumento da demanda, ou seja, a sua forma. Como acontece em diversos atos jurídicos, a lei impõe formas para seu exercício. Assim, a petição inicial, com os requisitos do art. 282 do CPC, é o instrumento formal da demanda2. O raciocínio jurídico…

.................... 35 6 1 INTRODUÇÃO As mudanças ocorridas na sociedade, aliadas as cobranças decorrentes dos novos comportamentos dos povos, fazem surgir uma nova consciência social. O Estado deve se desenvolver e acompanhar essas mudanças, trazendo melhorias para seus cidadãos dentro desta nova concepção. A sociedade está em constante desenvolvimento, o que dificulta as ações do Estado, que deve acompanhar o pensamento e a evolução do homem. Como todos sabem todo sistema…

a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante. Esses agentes não são servidores públicos, nem honoríficos, nem representantes do Estado, todavia constituem uma categoria à parte de colaboradores do Poder Público. Nesta categoria encontram-se: - Os concessionários e os permissionários de obras e serviços públicos; - Os serventuários…

estrutura que se ergue para a concretização da finalidade eleitoral.3 Sobre o início do processo eleitoral em sentido amplo há uma controvérsia que abarcam alguns entendimentos, JOSÉ JAIRO GOMES4 enumera alguns deles: (i) o processo eleitoral começa com o pedido de registro de candidaturas, ou seja: no dia 5 de julho do ano eleitoral; (ii) seu início coincide com a data mais remota de desincompatibilização, que é o mês de abril do ano das eleições; (iii) principia com o início das…

disciplinar. Em relação à sindicância ocorrem divergências sobre a aplicação de uma lei geral ou de uma portaria específica. Há uma dicotomia entre os valores ditados nas falácias cotidianas, positivados constitucionalmente e aqueles bens de maior peso axiológico e com tratamento mais rigoroso pelas normas e pelos órgãos internos da instituição, havendo uma discrepância entre o falar da hierarquia e disciplinar como alicerces e pilares pelas corporações militares e o tratamento destes…

ib u n a is L t d a , C a r l o s H e n riq u e de C a r v a lh o F ilh o D jretor responsável}; r --5 Visite nosso site ■ www.rtcom .br , C entral de R ela c io n a m en t o RT (atendimento, em dias úteis, das 8 às 17 horas} Tel. 0 8 0 0 -7 0 2 -2 4 .3 3 e-maií de atendimento ao consumidor sac@rtcom,br Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel 11 3613-8400-Fax 11 3613-8450 CEP 01136-000-São Pauio São Paulo - Brasil , ; . •. t o d o s os oiftciTOs r e s e r v a d o s .. Proibida a…

. Processo p e n a l: Direito penal 343.1 PROCESSO PENAL r G u s t a v o H e n r iq u e B a d a r ó 3.® edição revista, atualizada e ampliada Ilia ProView INCLUI VERSÃO ELETRÔNICA DO LIVRO © desta edição [2015) E d it o r a R e v is t a dos T r ib u n a is Ltda. M a r i s a H arm s Diretora responsável Rua do Bosque, 820 - Barra Funda Tel. n 361 3 -8 4 0 0 -F a x 11 3613-8450 CEP 01136-000 - São F^ulo, SP, Brasil T o d o s o s d ir eito s reserv ad o s . Proibida a…

William Douglas SÉRIE FERRAMENTAS DO DESEMPENHO TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER E NUNCA TEVE A QUEM PERGUNTAR 22aedição, revista, ampliada e atualizada © 2 00 8, Eisevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela le i ns 9.610, de 1 9/0 2 /1 9 9 8 . Nenhuma parte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou…