Danos Morais Telefonia Fixa

-Classificação: .serviços delegáveis: são aqueles que por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores. Ex: transporte coletivo, energia elétrica, sistema de telefonia. .serviços indelegáveis: são aqueles que só podem ser exercidos pelo Estado diretamente. Ex: defesa nacional, segurança interna, fiscalização de atividades, serviços assistenciais. *Parte da doutrina determina que serviços…

planos de negócios para os próximos anos. Em todos esses projetos, temos discutido o papel da Internet móvel como uma das principais tecnologias propulsoras da segunda fase da “inclusão” digital no mundo e notadamente no Brasil. No nosso país, a telefonia celular propiciou a uma vasta camada da população o acesso a uma linha telefônica gerando novas oportunidades de negócio para nossa economia informal e formal. Quantos de nós não somos atendidos por profissionais que provém serviços…

os Direitos Básicos do Consumidor, os quais se encontram elencados no art. 6º do CDC. Em momento posterior, entraremos na parte mais densa de nosso conteúdo, ao iniciarmos a discussão sobre a qualidade dos produtos e serviços e a reparação dos danos por eles causados. Esse tópico requer redobrada atenção por parte do candidato, pois serão debatidos uns tantos conceitos de grande relevância – como os de fato e vício do produto ou serviço -, além da apresentação dos prazos…

interlocutores, desde que não exista causa legal de sigilo ou de reserva de conversa, será lícita. Nesse sentido é o entendimento do STF: “CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRAVAÇÃO. CONVERSA TELEFÔNICA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGAL DE SIGILO OU DE RESERVA DE CONVERSAÇÃO. LICITUDE DA PROVA. ART. 5º, XII e LVI, DA CONSTITUIÇÃO…

intervalo de 10 horas, pois tem uma jornada menos exaustante. Art. 308, CLT e 239, parágrafo 1º. Operador cinematográfico: necessitava de 12 horas para se recompor até a década de 80, pois era insalubre. A Lei não mudou mas a realidade social sim. Telefonia e telegrafia – em razão do risco auditivo o intervalo é de 17 horas. Art. 229, CLT Em caso de inobservância do período o empregador vai remunerar a hora faltante/remanescente. Ex: empregado voltou a trabalhar antes que decorressem as…

consumidores VI - a efetiva prevenção e reparação de vítimas de infrações penais de consumo; danos patrimoniais e morais, individuais, IV - criação de Juizados Especiais de coletivos e difusos; Pequenas Causas e Varas Especializadas para a VII - o acesso aos órgãos judiciários e solução de litígios de consumo; administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a Página 4 Prof. Tatiane Bitencourt …

privado) ato adm AULA 2.1 (2) ÓRGÃOS PÚBLICOS (ou ente despersonalizado ou entidade despersonalizada) -Não tem personalidade jurídica -Pode estar na Administração Direta ou Indireta ★Órgãos: -são unidades despersonalizadas (não responsabilização por danos, sem propriedade, atuam em nome da U, E, M, DF) -submetidos a personalidade de Direito Público, -criados e extintos por lei (Princípio do paralelismo das formas, pode ser extinto por norma de hierarquia superior, LC pra LO ou EC pra…

prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII - a facilitação da defesa…

caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remuneração. - Jornadas especiais: Bancários art 224 CLT, Telefonia... art 227 CLT Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana

Grupo Telecom Itália e detinha, em 31 de dezembro de 2013 e 2012, 66,68% do capital social da TIM Participações. A Companhia tem como principal objetivo exercer o controle de sociedades exploradoras de serviços de telecomunicações, incluindo telefonia móvel pessoal e outros, nas áreas de suas concessões e / ou autorizações. Os serviços prestados pelas controladas da TIM Participações são regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”). As ações da Companhia são negociadas na