Dada A Seguinte Lei Itr

tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão válidas as disposições estaduais que não contrariem as federais recém editadas. PRELIMINAR:…

assim entendido o produto do capital, bem como os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos não compreendidos no conceito de renda. B pode ter as atuais alíquotas substituídas por uma alíquota única, mediante alteração por lei ordinária, que assegure a arrecadação do mesmo montante propiciado pela legislação vigente. C Não poderá ser retido na fonte. D imposto retido na fonte pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, não poderão ficar com eles. 8 Acerca do

publicação da Lei 11.638 pelas companhias abertas listadas na Bovespa Monografia apresentada à Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo, como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Profª Drª Maísa de Souza Ribeiro Ribeirão Preto 2008 Ficha catalográfica MENEZES, Michelle Ferreira de A contabilização e divulgação do leasing financeiro após a publicação da Lei…

e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros)- é uma exceção aos princípios da legalidade e da anterioridade. Suas alíquotas podem ser alteradas por decreto do executivo e pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou. O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro,sujeita-se apenas à incidência do IOF,…

a destruição das florestas e a pobreza. Tanto é assim que o Banco Mundial aponta que a área ocupada por florestas nos países em desenvolvimento foi reduzida à metade em aproximadamente um século. A matéria florestal, no Brasil, está contemplada na lei. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem (verdadeiro ou falso). A) O regime jurídico da propriedade florestal é puramente civil, pois as matas particulares não estão sujeitas a ingerências administrativas. (F) B) O Código…

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…

e acabado de um objeto ou tecido, oposto ao avesso; Faculdade de praticar ou deixar de praticar ato ou prerrogativa; Pessoa tida como justa, proba, integra; Relacionado com o que não é curvo, reto, perfeito; Referese ainda, a um conjunto de normas/leis organizadas e impostas ao homem para a convivência harmônica da sociedade. Este significado da palavra é o mais utilizado atualmente pela sociedade (Direito como sinônimo de norma). Essa vertente da palavra Direito, expressa a…

GEODÉSICOS DE REFERÊNCIA 2.5 SISTEMAS GEODÉSICOS DE REFERÊNCIA GEOCÊNTRICOS E DE ORIENTAÇÕES LOCAIS 2.5.1 Sistemas Geodésicos de Referência de Orientações Locais 2.5.1.1 SAD 69 (South American Datum 1969) 2.5.2 Sistemas de Referência Terrestres 2.5.3 ITRS (IERS Terrestrial Reference System) 2.5.4 ITRF (IERS Terrestrial Reference Frame) 2.5.5 WGS 84 (World Geodetic System 1984) Geodésia 1 2 3 7 8 12 16 17 20 21 23 23 24 25 26 26 26 27 28 28 29 30 30 31 …

GEODÉSICOS DE REFERÊNCIA 2.5 SISTEMAS GEODÉSICOS DE REFERÊNCIA GEOCÊNTRICOS E DE ORIENTAÇÕES LOCAIS 2.5.1 Sistemas Geodésicos de Referência de Orientações Locais 2.5.1.1 SAD 69 (South American Datum 1969) 2.5.2 Sistemas de Referência Terrestres 2.5.3 ITRS (IERS Terrestrial Reference System) 2.5.4 ITRF (IERS Terrestrial Reference Frame) 2.5.5 WGS 84 (World Geodetic System 1984) Geodésia 1 2 3 7 8 12 16 17 20 21 23 23 24 25 26 26 26 27 28 28 29 30 30 31 …

iluminação, arborização, esgotos pluviais de vias públicas, construção de praças públicas, construção de parques e sua ampliação (Decreto 195/67). Além de construção de túneis, viadutos e pontes. ATENÇÃO: Esta contribuição só pode ser instituída por lei ordinária ou comum. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (ART. 148 da CF) Definição: os empréstimos compulsórios possuem duas finalidades: 1) Gerar recursos para fazer frente a uma situação de calamidade pública ou guerra externa (iminente ou…