Dada A Seguinte Lei Itr

* Isenção. * não incidência. * as imunidades no sistema tributário nacional. TRIBUTOS = *CNT * tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa explrimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CLASSIFICACAO DOS TRIBUTOS = *Vinculado * não vinculado. TRIBUTOS: ESPECIES = * impostos * taxas * contribuição de melhorias * empréstimo compulsório * contribuições sociais…

extremamente rígida. O Estado só pode fazer o que a lei determina. Na realidade, quando nos deparamos com o Estado, geralmente estamos falando da figura da Fazenda Pública, considerada na sua esfera econômica. Já as relações de direito privado são aquelas em que o interesse dos particulares, considerados entre si, são tutelados pelo direito, admitindo, contudo, uma grande parcela de autonomia e liberdade. Os particulares podem fazer tudo o que a lei não proíbe. Tais relações podem ser…

Simples Nacional ou Super Simples No período de 1º de janeiro de 1997 a 30 de junho de 2007, com a Lei 9317/96, vigorou o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, chamado Simples Federal ou Simples. O Simples Federal possibilitou a muitas empresas que tinham um faturamento relativamente baixo, mudarem suas condições de Lucro Real ou Presumido, ao passarem a ser vistas como micro e pequenas empresas, tendo seu imposto reduzido. …

penalidades exigidas coercitivamente; d. Tomam ou forçam empréstimos; e. Emissão de moeda. 3.1.1 CLASSIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO LEGAL (Lei nº 4.320/64) A Lei 4320/64, baseando-se em critério eminentemente econômico, resultante da distinção feita, nas transações governamentais, entre operações correntes e operações de capital (art. 11), adotou a seguinte classificação: Receitas Correntes São as receitas tributárias2, de contribuições3, patrimonial4, agropecuária5, industrial6, de…

BOVESPA, que constituíram um universo de 50 estabelecimentos, representados por seus analistas de investimentos. Para estes foi direcionado questionário, através do qual se obteve uma taxa de resposta de 42%. Os resultados encontrados levaram às seguintes constatações: 1. Existência de equívocos na compreensão da natureza opinativa do parecer dos auditores independentes e desconhecimento do significado da expressão “práticas contábeis adotadas no Brasil”; 2. Os analistas de investimentos…

ser dirimida, nem nulidade ou irregularidade a ser escoimada. Examino, pois, o meritun causae. Como cediço, a vigente Carta Magna incluiu o trabalhador do campo no Regime Geral de Previdência Social (art. 201, § 7º, II, da CF). Por seu turno, a Lei 8.213/91, que regula os benefícios previdenciários, atenta às peculiaridades da atividade rurícola, conferiu ao trabalhador rural a condição de segurado obrigatório especial (art. 11, VII), reduziu o limite mínimo à aposentaria por idade…

(previsão abstrata e genérica, estabelecida em lei), diversos aspectos relevantes, que permitem a sua perfeita identificação e por decorrência permitem a sua diferenciação, quanto aos demais fatos geradores. Para saber se determinado fato jurídico tributário (conhecido como fato gerador) ocorreu, é necessário que todos os aspectos da hipótese de incidência sejam atendidos, entre eles: a) Aspecto objetivo ou material - a situação descrita na lei tributária como necessária e suficiente para o

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme leciona Bulos, a noção de tributo é de índole jurídico-positiva, porque gravita em torno dos termos “obrigação” e “relação jurídica”, sendo que tal termo associa-se à ideia de se transferir dinheiro aos cofres públicos, tratando-se de uma obrigação jurídica pecuniária, ex lege, cujo sujeito ativo é uma pessoa pública e, cujo sujeito passivo é alguém nessa situação posto pela vontade da lei,…

conjunto de normas (o qual convencionou-se chamar de sistema jurídico ou ordenação jurídica) emanadas do poder competente. - ESTRUTURA PRINCIPAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: descrição abstrata e geral de um fato; vai estar dentro de uma lei; a descrição desse fato é a hipótese de incidência (descrição de uma conduta que pode ou não ocorrer – que gerará uma obrigação); descrição de um fato concreto; se não há incidência, não há obrigação; - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA…

exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. * Prestação Pecuniária: Obrigação de dar, dinheiro; * Compulsória: Desnecessária concordância dos contribuintes; * Em moeda: Moeda corrente ou qualquer índice que lhe represente; * Não constitui sanção de ato ilícito: Não pode ter finalidade de se penalizar a ilicitude; * Instituída em lei: Apenas ao legislador cabe instituir tributo; …