Dada A Seguinte Lei Itr

CRFB Constituição da República Federativa do Brasil Art. Artigo STF Superior Tribunal Federal IE Imposto de Importação II Imposto de Importação IOF Imposto sobre as Operações Financeiras IR Imposto de Renda IGF Imposto Sobre Grandes Fortunas ITR Imposto Territorial Rural IPTU Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITBI Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis EC Emenda Constitucional ITCMD Imposto sobre a…

CONTÁBEIS................................................................................6 4 ORIENTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA......................................................................................................8 5 ANÁLISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 12382006 DO SIMPLES NACIONAL...................................................................................................................9 6…

educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, infraestrutura e diversas outras aplicações. De forma que o não pagamento deste, acarreta punições civis e penais impostas à entidade ou indivíduo não pagador, em forma de leis. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas como, por exemplo, na construção de: universidades, rodovias, hidrelétricas, portos, hospitais. A utilização do dinheiro proveniente da…

Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 30 5.4 - Imposto sobre Serviços (ISS) 32 5.5 – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 33 5.6 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) 34 5.7 – Regime Especial de Tributação (RET) 34 6. COMPARAÇÃO DA CONTABILIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM AS NORMAS E PRINCÍPIOS CONTÁBEIS 36 7. CONCLUSÃO 40 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 41 LISTA DE…

para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais e os estudantes e a comunidade local. A organização do sistema educacional brasileiro, segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/96), se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades entre a União, os estados e municípios, o que se aplica também ao financiamento e à manutenção dos diferentes níveis,…

exploração agrícola como sinónimo de empresa agrícola. Uma outra definição de empresa agrícola (INE) aponta-a como uma unidade técnico-económica que utiliza mão-de-obra e factores de produção próprios e que deve satisfazer as quatro condições seguintes: 1. produzir um ou mais produtos agrícolas; 2. atingir ou ultrapassar uma certa dimensão mínima (área ou nº de animais); 3. estar sujeita a uma gestão única; 4. estar localizada num local bem determinado…

prevista em abstrato na lei, que gera a obrigação tributária. tributária. Enfim, conceitua-se como o conceituafato que faz nascer a obrigação de pagar o tributo. tributo. Ex: prestar serviços – ISS, Ex: fazer circular mercadorias – ICMS, receber renda – IR. IR. 7 Fato Gerador • Fato Gerador obrigação principal Obrigação principal – sempre de natureza pecuniária, isto é, pagar um tributo. tributo. “Art. 114 fato gerador da obrigação principal é a Art. situação definida em lei como…

Constitucional Tributário, ou seja, a sua alteração impõe um procedimento mais solene e complexo do que o exigido na confecção de Leis ordinárias. Princípios O Sistema Constitucional Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais:         Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco.…

educação básica e de jovens e adultos. Com a Lei nº 11.947, de 16/6/2009, 30% desse valor – ou seja, R$ 1,05 bilhão – deve ser investido na compra direta de produtos da agricultura familiar, medida que estimula o desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades. AVISO Conforme disposto no artigo 7º da Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar, e no artigo 6º da Resolução do FNDE nº 26/2013, que regulamenta alguns itens da lei, os estados poderão transferir a…

anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. É meramente exemplificativo documentos o rol de constante do art. 106, parág. único, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, típicos da cultura complementado neste revelador com caso, a da…