Dada A Seguinte Lei Itr

limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os prazos…

limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA" (art. 176, § 4º, da Lei 6.015/75, com redação dada pela Lei 10.267/01). 2. Quem está obrigado a fazer o georreferenciamento? Em regra, todos os proprietários de imóvel rural. Será também exigido das seguintes pessoas, em razão de serem obrigadas a prestar a declaração para o cadastro de imóveis rurais (CCIR), junto ao INCRA, observados os…

de pequeno Porte (EPP) e mostra suas obrigações tributárias, as leis que nela rege e os seus Lucros para ser considerada empresa de pequeno porte. Palavra Chave: Empresa de pequeno porte. Leis e tributos. Sumário 1. Introdução.........................................................................04 2. Empresa de pequeno porte...............................................05 3.…

(tributos). FISCO É a denominação dada ao Estado enquanto desenvolve atividade de tributação. NATUREZA JURIDICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO É obrigacional; É a relação jurídica entre um sujeito ativo (fisco) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável), envolvendo uma prestação (tributo). OBJETO DO DIREITO TRIBUTÁRIO Regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. RECEITAS TRIBUTÁRIAS São obrigatórias, porque o seu pagamento decorre da lei e não de um…

Líquido, determinando a base de cálculo fiscal para a formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado contábil, para a determinação do lucro líquido do período base apurado. Legislação Tributária: leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares a respeito dos tributos e relações e eles pertinente. Funções da Contabilidade:      Registrar os fatos administrativos (fatos contábeis) = memória…

promulgou uma lei em que o governo cedia a todo chefe de família, maior de 21 anos de idade, uma propriedade rurícola com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção à sua família, e criando um abrigo seguro. Surgiu assim, o instituto do homestead (home: casa, e stead: lugar), o que quer dizer “uma residência de família”. No Brasil, o bem de família foi influenciado pelo homestead, e incorporado em 1990, por meio de Medida Provisória, sendo depois transformado…

quitado e transmitido; IX - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR e prova de quitação do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural - ITR, correspondente aos últimos 5 (cinco) exercícios, quando entre os bens a partilhar figurar imóvel rural (§§§§ 2º e 3º do art. 22 da Lei Federal ndeg. 4.947, de 06 de abril de 1966, com redação dada pela Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001). X - Esboço da partilha ou Plano de Partilha. Modelo: RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS…

linguagem voltado à região das condutas intersubjetivas, com a finalidade de implementar certos valores almejados pela sociedade, tem como suporte físico os enunciados prescritivos que o compõem materialmente (ex: artigos, incisos e parágrafos de uma lei). Tais enunciados reportam-se à conduta humana, mais especificamente às relações intersubjetivas, que é seu significado. E, suscitam na mente daqueles que os interpretam a construção de normas jurídicas, que se constituem na sua…

quando se concretizar uma situação prevista na lei (causa). Elementos da obrigação tributária: a) sujeito ativo (119): sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. competência tributária: no Brasil, somente as pessoas jurídicas de direito público, que têm competência legislativa, podem ser titulares da competência tributária, posto que os tributos só podem ser criados mediante lei, logo só tem competência…

formalmente o proprietário do bem. O STJ entendeu que desde que a lei municipal determine a responsabilidade solidária entre o promitente comprador e o promitente vendedor, poderá o fisco municipal cobrar de qualquer dos dois a dívida, já que o CTN fala que contribuinte é o proprietário ou o possuidor e o próprio código autoriza que a lei estipule solidariedade (art.124). Por isso foi publicada a SÚMULA 399, STJ, que afirma que CABE A LEI MUNICIPAL FIXAR O SUJEITO PASSIVO DO IPTU.…