Da Tutela E Da Curatela

filhos, o vinculo de parentesco e os institutos complementares da tutela e curatela. O conteúdo do Direito de Família divide-se em: Direito matrimonial – casamento; efeitos jurídicos; regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. Direito convivencial – união estável; regime de bens; bem de família. Direito parental – relações de parentesco; filiação, alimentos, poder familiar. Direito assistencial – guarda; tutela; curatela; medidas específicas de proteção ao menor.…

escritório na Rua, n°, Bairro, na cidade, onde receberá as intimações, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa. propor, com fulcro nos artigos 1.177 a 1186 do Código de Processo Civil pátrio, a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de Maria de Fátima, brasileira, viúva, aposentada, devidamente inscrita no RG sob o n° e CPF n°, com domicílio na Rua, n°, Bairro, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir. I- DA JUSTIÇA GRATUITA

Seus documentos: • Certidão de nascimento ou casamento; • Documento de identidade, carteira de trabalho ou outro que possa identificar quem é você; • CPF, se tiver; • Comprovante de residência; • Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela. Documentos da sua família: • Documento de identidade, carteira de trabalho, CPF, se houver, certidão de nascimento ou casamento ou outros documentos que possam identificar todas as pessoas que fazem parte da família e suas…

de entrega da coisa para a satisfação de seu direito. Esse procedimento especial é que é monitório. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDICAO VOLUNTARIA Das alienações judiciais Pode-se dizer que processo é o instrumento utilizado para acionar a tutela jurisdicional do Estado; já o procedimento, é a maneira ou a forma de executar determinado processo. A legislação vigente dividiu os procedimentos em Comum e Especial. Já o procedimento comum é subdividido em dois ritos: procedimento…

Família para o Direito: - restrita: comunidade formada pelos pais e seus filhos, biológicos ou não, ou apenas pelos filhos, ou um dos pais com seus filhos, ou um casal ou um par homossexual sem filhos. PAIS + FILHOS (crianças sob sua guarda ou tutela) - ampla: é a restrita mais os parentes até o 4º grau ou por afinidade (sogro, enteado, cunhado). - amplíssima: é a restrita mais a ampla mais qualquer pessoa que conviva no âmbito familiar, por exemplo, a empregada doméstica. Família em sentido

Janeiro/RJ, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua, nº, Sala nº, Bairro- RJ, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1.767 e SS. da Lei nº 10.406/2002, propor AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA Em face de FULANA DE TAL, brasileira, viúva, do lar, portadora do documento de identidade nº., expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº., residente e domiciliada na Rua, nº., apto,– CEP, Rio de Janeiro/RJ, pelos fatos e…

receber as regras do direito das obrigações, já que é considerado como uma sociedade de fato entre pessoas. Assim, vemos que não é permitida, nestes casos, a aplicação das regras de direito de família. Síntese sobre Tutela e Curatela O conceito de tutela se refere ao encargo ou múnus público de caráter assistencial que recai sobre pessoa capaz (tutor) para cuidar de um menor (tutelado ou pupilo) e administrar seu patrimônio em caso de falecimento e/ou ausência de seus…

assegurar o bem estar da requerida, bem como preservar seus bens. Destarte, diante da situação da interditanda, que não tem condições de gerir e administrar seus bens, é imprescindível que seja legalmente representada, expedindo-se o respectivo termo de curatela nomeando o Requerente seu curador, para que possa regularizar sua situação e receber o benefício. DA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR Deflui do laudo médico o “fumus boni iuris”, sendo que este constata o défice intelectual, bem…

são atos judiciais praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária. 2.1 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Embora vigore o princípio da inércia e o da iniciativa das partes, em algumas situações o juiz toma a iniciativa de prestar a tutela judicial, ao determinar a alienação de bens depositados judicialmente, quando eles sejam de fácil deterioração, estejam avariados ou exijam grandes despesas para a sua guarda; ao ordenar a exibição, em juízo, de testamento que se…

TUTELA De acordo com Pablo Stoze – Novo Curso de Direito Civil Volume VI(2012), a tutela jurídica é “uma proteção jurídica aos interesses daqueles que se encontram em situação de incapacidade na gestão de sua vida”. Trata-se de uma forma de suprimento de capacidade para a prática dos atos de gestão, em específico, sendo o que a difere da curatela, o suprimento da capacidade para aqueles definidos dentro da menoridade legal, definição dada pelo Código Civil Brasileiro no artigo 5º, in…