Da Tutela E Da Curatela

praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. Parágrafo único - Os…

DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL V – Processo Cautelar e Procedimentos Especiais CARGA HORÁRIA: 60 HORAS/AULA (60 H teóricas) PROGRAMA DA DISCIPLINA EMENTA: Tutela cautelar: teoria geral. Medidas cautelares. Procedimentos cautelares específicos. Procedimentos especiais. Teoria Geral. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa disciplinados em leis esparsas.…

. 3 CURATELA 3.1 Conceito e natureza jurídica A curatela foi criado com o objetivo de proteger o incapaz maior, passando a alguém a obrigação de defender e administrar os seus bens, uma vez que estes não estão em condição de fazê-lo, em virtude de enfermidade ou deficiência. O Código Civil vigente, regulamentou o instituto na Parte Geral, Livro I, Titulo IV, Cap. II, do art. 446 ao art. 462. Segundo Maria Helena Diniz, a curatela é definida como "o encargo público, cometido, por lei, a

_____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo n.: XXX.XXX.XXX-XX Sentença Vistos etc. 1 – Relatório: O Ministério Público ajuizou a presente Ação de Curatela/Interdição sob o enfoque que (nome completo), foi acolhido enquanto perambulava pelas ruas da cidade, por (nome completo). Consta ainda que o interditando é portador de deficiência mental e em função disso não tem condições de gerir os atos da vida civil, requerendo a decretação da interdição do mesmo e que…

Vossa Excelência, através da patrona que abaixo assina, para interpor a presente MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE BUSCA E APREENSÃO DE PESSOA C/C PEDIDO DE LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Da Sra. .......................... que se encontra sob a curatela da Sra. ..............................., brasileira, residente a Rua .....................n..............bairro............cidade.............estado.............CEP.........., o fazendo pelos seguintes motivos de fato e de Direito:…

seu lugar; 19 - A tutela e a curatela se diferenciam porque: a) a tutela se aplica aos loucos de todo gênero e a curatela apenas aos filhos menores, quando falecidos os pais; b) a tutela se aplica aos loucos de todo gênero e a curatela aos filhos menores cujos pais tiveram decaído o pátrio poder; c) a tutela se aplica aos pródigos e a curatela aos loucos de todo o gênero; d) a tutela se aplica aos filhos menores cujos pais tiveram decaído o pátrio poder e a curatela aos…

| | |Comum, material, de | | | |coagir alguém mediante | |Art. 197 |Atentado contra liberdade |Tutela à liberdade do |forma livre, comissivo,|Dolo |Qualquer pessoal |Qualquer pessoa, inclusive a |violência ou grave ameaça.| | |de Trabalho |exercício do trabalho. |instantâneo ou

diligencias e atualizações, o que é impossível de ser feito pela idosa. II. DO DIREITO A presente ação fundamenta-se no art. 1.767 a 1.783 do Código Civil e art. 1.177 a 1.198, do Código de Processo Civil. Art. 1.767. CC/02. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Art. 1.768. CC/02. A interdição deve ser promovida: II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente.…

INCAPAZES DE EXERCEREM A TUTELA Não basta que a nomeação da tutela seja testamentária, legítima ou dativa, para que se tenha estabilidade da tutela em relação ao sujeito da nomeação, pois o ato de nomeação não contém validade plena em si mesmo, para tornar o múnus isento de irregularidades. É preciso o papel do juiz para ponderar, para fazer valer a literalidade da lei, de enorme importância aqui. Como já falado anteriormente, o cargo de tutor é um cargo de confiança do estado, que requer

atos praticados por menores. 1. Nu­lidade. 2. Anulabilidade. 3. Código Civil, art. 155. 4. Art. 5.Menor mandatário. 6. Fiança § 983. Caso especial de pátrio poder. 1. Viuvez. 2. O que fica ao titular. 3. Excluido da sucessão. 4. Tutela provisória. 5. Alterações ao pátrio poder § 984. Curador especial. 1. Código Civil, art. 387. 2. De direito civil. 8. Natureza das funções. 4. Especialização da hipoteca legal §…