Da Remissão De Divida

declarado e não pago) – Súmula 436 STJ. Isso também ocorre no deposito judicial realizado para suspender o credito antes do lançamento. Nessas duas hipóteses, o Fisco não precisa realizar o lançamento. No caso da declaração, basta inscrever o valor em divida ativa e cobrar judicialmente. No caso do deposito, caso o Fisco vença a demanda, o valor é convertido em renda (entre definitivamente para os cofres públicos). Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. SUSPENSÃO –…

efeitos jurídicos. 3. Conceituar pagamento com sub-rogação, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 4. Conceituar dação em pagamento, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. 5. Conceituar remissão, identificar seus pressupostos e compreender seus efeitos jurídicos. Estrutura do Conteúdo 1. Pagamento em Consignação a. Conceito b. Pressupostos c. Modalidades: depósito bancário e depósito judicial…

Carvalho Mendonça, é o “acordo liberatório convencionado entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto diferente do que constituía a obrigação”. De acordo com o aforismo jurídico “datium in solutium vice obtinet solutionis”, a dação em pagamento importa em solução da dívida. Todavia, para que o pagamento tenha realmente efeito jurídico, é absolutamente indispensável que o credor consinta na substituição…

Atos 13:38 declara: “Tomai, pois, irmãos, conhecimento de que se vos anuncia remissão de pecados por intermédio deste [Jesus].” O que é perdão e por que preciso? A palavra “perdão” significa limpar a conta, perdoar ou cancelar a dívida. Quando ofendemos alguém, buscamos seu perdão para que o relacionamento seja restaurado. Perdão não é dado porque alguém merece ser perdoado. Ninguém merece ser perdoado. Perdão é um ato de amor, misericórdia e graça. Perdão é uma decisão de não…

solidariedade: Art. 264, CC - Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor (solidariedade ativa), ou mais de um devedor (solidariedade passiva), cada um com direito (no caso do credor), ou obrigado (no caso do devedor), à dívida toda. Art. 265, CC - A solidariedade não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional ou contratual). Obs: Muita atenção! Esse artigo 265, CC só se aplica para a…

implementando um programa de recuperação fiscal estabelecendo que o contribuinte devedor a vista terá um desconto de 100% sob o valor da penalidade pecuniária temos: A – Instituto da Isenção B – Anistia C – A lei apenas concedeu um desconto caracterizando remissão. D – O beneficio que constitui uma moratória. 5 – Se o sujeito passivo tem que prestar declaração com informações sobre matéria de fato indispensáveis a sua efetivação para só então o fisco proceder ao lançamento…

pagamento da dívida liquida e certa, posto que é considerado falido ‘’ o comerciante que não paga no vencimento a obrigação liquida e constante de titulo que legitime ação executiva, exceto se tiver relevante razão para o não pagamento. Dessa forma sendo considerado em estado de falência, conforme elenca o art. 1º da lei 7.661/45.’’ Além da falta de pagamento há alguns atos falimentares que caracterizam também a falência, são eles: quando o comerciante não deposita ou não paga a…

prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa. Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes. Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas. Art. 317. Quando, por…

preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum. 4. Fraude contra credores → “é todo ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este representa para o pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência” (Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro, vol 1, pág. 410, 5ª edição, Ed. Saraiva). → Na fraude contra credores, não há um necessário disfarce,…

sacrificando-se para remissão dos nossos pecados, nos reconciliando com Deus, nos dando perdão. É visível, que precisamos aprender esta prática, e pedir ao Espírito Santo, que sempre nos traga a memória, quem devemos perdoar e também pedir perdão, promovendo a reconciliação com Deus. * SEMPRE QUE POSSÍVEL, TENDE PAZ COM TODOS... • PERDOAR É LIBERTAR O OFENSOR, E SER LIVRE EM SI MESMO .(Jê) Há várias traduções para a palavra perdão: por exemplo; no dicionário Houaiss, significa:…