Da Lei 10 639 03

todo ou parte da questão tratada na ação; b) É recurso residual, conquanto somente possa ser interposto caso não houver previsão expressa do cabimento de recurso em sentido estrito para a espécie (RT 525/393); c) Goza de primazia, na hipótese da lei prever expressamente o cabimento de recurso em sentido estrito para atacar parte da decisão e a apelação para o restante, prevalecerá esta, que deve funcionar como único recurso oponível (593, § 4º do CPP). Por exemplo: Se a decisão…

qualificam a relação entre cultura popular e ensino formal. A este respeito, diante da Lei 11.645 de 2008 e, principalmente, considerando a história dos povos indígenas, em 2012 o movimento empreendeu uma parceria com o Grupo de Apoio aos Povos Indígenas (GAPIN). Atualmente o Práxis acompanha a implementação da primeira Escola Indígena de Santa Maria. Em perspectiva semelhante, considerando o que denotam as leis 10. 639/03 e 11.645/08 sobre o ensino da História da África, em parceira…

.................................................................................. 03 2 – RECURSO................................................................................................ 04 3 – DOS PRINCÍPIOS.................................................................................... 07 4 – TIPOS DE RECURSO................................................................................. 10 5 – DOS PRAZOS.....................................................................

JOSE HUMBERTO STURARI Licenciatura em História O LIVRO DIDÁTICO DE HISTÓRIA APÓS A LEI 10.639/03 Orientadora: Profª. Claretiano – Centro Universitário BATATAIS 2014 O LIVRO DIDÁTICO DE HISTÓRIA APÓS A LEI 10.639/03 Resumo A Lei 10.639/03 trouxe uma nova perspectiva no ensino da cultura africana no currículo escolar brasileiro. Tal lei vem de encontro às necessidades de uma nação que apresenta números expressivos de descendentes africanos que tem pouca ou nenhuma…

forma de administração, os medicamentos que são utilizados, bem como o seu desenvolvimento na história. A seguir analisa-se como ocorre a previsão da pena da castração nos países que já admitem o seu uso, examinando-se os projetos de leis que tramitaram nas Casas Legislativas do Brasil. Após, estuda-se o perfil psicológico do abusador sexual e os requisitos caracterizadores da pedofilia compreendida como patologia sexual. Examina-se, ainda, a eficácia do tratamento…

associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, Sabotagem; Frustração de direito assegurado por lei trabalhista; Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; Exercício de atividade com infração de decisão administrativa; Aliciamento para o fim de emigração; Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional. (DOS…

Língua Portuguesa e respectivas Literaturas e Línguas Inglesa e respectivas Literaturas, atendendo o que dispõe a legislação vigente, a saber: CNE / CP2 de 19 de fevereiro de 2002; Parecer CNE / CP nº. 5 de 2005; Resolução 1 de 15 de maio de 2006 e Lei nº. 11788 de 25 de setembro de 2008 São objetivos do Estágio Curricular do Curso de Letras: a. oportunizar a vivência de práticas pedagógicas que possibilitem, considerando a realidade escolar, a fundamentação de conhecimentos…

biocombustíveis. Anos de Existência: 03 de outubro de 1953(62 anos); Número de Empregados: 86.111 Estrutura Exploração - 63 sondas de perfuração (terra e mar) Reservas - 16,57 bilhões de barris de óleo e gás equivalente (boe) Poços produtores - 13 174 Plataformas de produção em operação - 134 Produção diária - 2 539 barris por dia - bpd de petróleo e LGN e 58,7 milhões m3 de gás natural (média de dezembro de 2010) Produção de derivados - 2 124 barris por dia Dutos - 34 639 km Frota de…

...................................................................................................10 1.3 Objetivos.......................................................................................................................................10 1.3.1 Objetivo Geral............................................................................................................................10 1.3.2 Objetivos Específicos......................................................................

demais Municípios, a publicação se fará apenas num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região. § 4º - O oficial do registro de imóveis que efetuar o registro em desacordo com as exigências desta Lei ficará sujeito a multa equivalente a 10 (dez) vezes os emolumentos regimentais fixados para o registro, na época em que for aplicada a penalidade pelo juiz corregedor do cartório, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis. § 5º -…