Da Lei 10 639 03

arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; ------------------------------------------------- VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) ------------------------------------------------- VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; ------------------------------------------------- VIII - que decretar a prescrição ou…

82, da Lei nº. 9.099/95. c) Na hipótese em que a decisão de pronúncia for cassada pela apresentação do recurso em sentido estrito (art. 581, IV), obtendo-se a impronúncia, estaremos diante do que se chama de despronúncia, que nada mais é que a conversão da pronúncia em impronúncia, por força da apresentação do RESE. d) As hipóteses previstas no art. 581, incs. XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, não comportarão RESE, sendo cabível Agravo em Execução, observando ao disposto no art. 197, da…

Estágio Curricular proporcionou a integração entre o aluno e o ambiente organizacional da empresa, onde se desenvolveram as atividades de estágio, que foi possível ter acesso aos dados, fazendo uma análise geral da Prefeitura Municipal de Itajobi, as leis que regulamentam o setor público, a competência do município, atribuições, princípios fundamentais que são o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência podendo também aplicar na prática os conhecimentos…

outra pessoa jurídica pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância (inclusive escolta), transporte de valores e locação de mão-de-obra, à alíquota de 1% (um por cento). A partir de 1º de fevereiro de 2004, por disposição da Lei nº 10.833/2003, os pagamentos ou créditos efetuados por pessoa jurídica, a título de prestação de serviços, a outra pessoa jurídica que tenha por atividade a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de…

al. 1986). Três correlações são particularmente importantes: a relação entre a luminosidade em raio-X e a temperatura (Lx- kT). Entre a luminosidade e a massa (Lx-Mtot) e entre temperatura e a massa (kT-𝑀𝑡𝑜𝑡). Normalmente elas são descritas como leis de potência em torno da distribuição média onde os pontos se espalham segundo uma distribuição log-normal. Essas relações são correlações positivas, com os maiores sistemas tendo em média, valores para as outras grandezas. Recentemente, com…

Município de Camaragibe, integrante do Partido Democrata de Alagoas, Deputado Estadual, diretor geral da Instituição Pública, diretor da antiga Imprensa Oficial, atual Sergasa. Adalberto Marroquim viria a falecer na capital pernambucana no dia 10 de novembro de 1940. Acredita-se que a escola possua esse nome, devido aos cargos ocupados na terra das alagoas. A Escola Estadual Adalberto Marroquim, situada Av. Paulo Dantas, nº 285, Centro, Batalha – Alagoas, Fone :…

art. 525 do Código de Processo Penal veda o recebimento de queixa ou denúncia nos casos em que, havendo o delito deixado vestígio, não seja a peça inicial instruída com o laudo de exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito (...) A Lei n. 9.099/95, em seu art. 77, § 1º, dispensa o exame de corpo de delito para o oferecimento da denúncia quando a materialidade do crime estiver aferida por boletim médico ou por prova equivalente 15. Nos demais casos, a falta de exame de…

âmbito desses grandes centros comerciais. O objetivo central do trabalho é analisar as particularidades dos contratos de locação em shopping centers, no intuito de aferir as especificidades, em tais locações, da ação renovatória, prevista no art. 51 da Lei n. 8.245/91. Discorreu-se, ainda, sobre algumas questões correlatas ao tema, tais como a renúncia ao direito à renovação, revisão do aluguel e cessão do fundo de comércio. Palavras-chave: locação, shopping center, ação renovatória,…

01 – Explique a teoria da transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no…

Durante algum tempo a cultura Afro-Brasileira ficou esquecida, ou sendo trabalhada de forma secundária, sem importância, pensando nos movimento anti-racista e as várias lutas que os negros tiveram para conquistarem sua liberdade e seus direitos, a lei 10.639/03 vem implantar nos currículos escolares a obrigatoriedade do ensino da cultura e identidade Africana e Afro-brasileira nas disciplinas de Geografia, História e Literatura. A presente pesquisa tem como objetivo averiguar como é…