GPS - Guia da Previdencia Social

1. Guia da Previdência Social A Guia da Previdência Social (GPS) é um documento para recolhimento de contribuições sociais utilizado por trabalhador autônomo, contribuinte individual, facultativo, empresas, empregado doméstico e segurado especial. Através do pagamento do GPS o trabalhador tem a aposentadoria garantida, efetuando o pagamento mensal e regular o contribuinte autônomo e demais contribuintes estão com os direitos de aposentadoria, seja ela por tempo, idade ou doença garantido. A guia poderá ser paga diretamente nos bancos conveniados, casas lotéricas (guias de valor até R$ 1.000), correspondentes bancários, ou mediante débito em conta comandado por meio da rede internet ou aplicativos eletrônicos disponibilizados pelos bancos. A guia GPS (Guia da Previdência Social) entrou em uso na competência março /1999, em substituição a antiga GPRS, trata-se de documento simplificado instituído pela Resolução INSS/PR nº 657 de 17/12/98 utilizável obrigatoriamente desde 23/07/99. Desde a competência fevereiro/2001 as empresas estão obrigadas ao recolhimento da GPS, mediante débito em conta corrente por meios da internet, ou aplicativos eletrônicos. Serve para efetuar o recolhimento a previdência social, e nela constam todas as informações com relação a estes recolhimentos. 2. Aplicativo GPS Desde 15 de junho de 2005 os aplicativos que geram a Guia de Previdência Social -GPS estão ajustados para gerar guias com código de barras, e toda a rede bancária está apta a

de recolhimento de contribuições, Guia de Recolhimento do Contribuinte Individual – GRCI, Guia da Previdência Social – GPS). Análise da Lei complementar 123 (Impostos inclusos no sistema único de tributação). O tratamento tributário diferenciado referente as microempresas e empresas de pequeno porte, dá acesso a uma arrecadação de impostos e contribuições, atribuído pelo Simples Nacional, numa área que envolve a União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal, é mantido através da…

financiamento dos dispêndios orçamentários. Observe que no Art. 57 da Lei nº 4.320/64 definiu-se que “Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.” Ex. de Receitas Orçamentárias: Receitas Tributárias, Receitas de Contribuições, Receitas Patrimoniais (essas 3 na categoria…

eficiente é tal sistema de recolhimento. 3. DESENVOLVIMENTO Planejamento e organização são necessários à vida humana, um ser só tem bons rendimentos se planejar metas. As ações que precisará tomar para alcançar um objetivo é organizar-se para que as tais sejam efetivadas. E quando vários indivíduos convivem juntos, até por natureza coletiva todos buscando seus objetivos, torna-se necessário a existência de uma entidade maior que controle as rotinas individuais visando o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO 4 3 LANÇAMENTOS CONTÁBEIS................................................................................5 4 ORINTAÇÕES SOBRE APOSENTADORIA............................................................8 5 ANALISE SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 123/2006 .........................................9 7 CONCLUSÃO.........................................................................................................11…

.......2 I. Contribuições Sociais .........................................................................................................................................................2 2º BLOCO ......................................................................................................................................................................................7 I. Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Destinadas à Seguridade Social…

procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Art. 3º Havendo pagamento indevido de contribuições previdenciárias, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação, observadas as seguintes condições: I - a compensação só poderá ser realizada com contribuições arrecadadas e administradas pelo INSS para a…

4 . Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias 4.1 A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do…

federados, da arrecadação, da fiscalização e cobrança, quando adotado o cadastro nacional único de contribuintes. Em 2004, para regulamentar esse dispositivo da Constituição, foi apresentado à Câmara dos Deputados um projeto que acabou resultando na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que criou o Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A Lei Complementar 123/2006 foi instituída com o objetivo de estabelecer normas gerais relativas ao…

RECEITA PÚBLICA CONCEITO Entende-se, genericamente, por Receita Pública todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, quer seja efetivado através de numerário ou outros bens representativos de valores – que o Governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos ou quaisquer outros títulos de que derivem direitos a favor do Estado -, quer seja oriundo de alguma finalidade específica, cuja arrecadação lhe pertença ou caso figure como depositário…