Da Arrecadação E Recolhimento Das Contribuições

Nacional Conheça as mudanças do Simples Nacional em relação às Contribuições Previdenciárias A Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME – Microempresas e EPP – Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, sofreu várias alterações recentes, por meio da Lei Complementar 128/2008, inclusive no que diz respeito apuração das contribuições previdenciárias. Neste Comentário, vamos abordar…

de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; - PORTARIA STN Nº 212, DE 4 DE JUNHO DE 2001 - DOU DE 5.6.2001 Estabelece, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, que a arrecadação do imposto descrito nos incisos I, dos artigos 157 e 158, da Constituição Federal, seja contabilizada como receita tributária, constantes do anexo I, da Portaria Interministerial nº 163/2001; A Secretaria do Tesouro Nacional vem…

O SIMPLES NACIONAL foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada dos seguintes tributos e contribuições: • Tributos da Competência Federal :: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ; :: Imposto sobre Produtos Industrializados

A IN 971 de 2009, em seu artigo 190 fala da responsabilidade pelas contribuições do INSS e o inciso VI é claro ao falar da responsabilidade do contratante. No artigo 191, diz que as empresas optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada: II - a ME ou a…

atraso e a orientação para os proprietários sobre a aposentadoria. Realizamos o cálculo da contribuição devida referente a Maio de 2010, corrigimos a contribuição, montamos uma tabela para melhor visualização dos proprietários, emitimos a guia de recolhimento. O próximo passo foi fazer os lançamentos contábeis, devido à alteração do contrato social, pagamento da guia do INSS e realizamos seus respectivos lançamentos no livro diário. Nossa equipe de profissionais resolveu ser sucinto,…

Contribuição de melhoria 10 2.9 - Empréstimo compulsório 11 2.10 - Contribuições especiais 11 2.11 - Planejamento Tributário 12 2.12 - Elisão Tributária 13 2.13 - Evasão Tributária 13 2.14 - Simples Nacional 13 2.15 - Lucro Real 15 2.15.1 - Formas de Tributação 15 2.15.2 - Apuração Trimestral 15 2.15.3 - Apuração anual 16 2.16 - Lucro Presumido 16 2.17 - Micro Empreendedor Individual – MEI 17 2.17.1 - Impostos e contribuições pagas pelo MEI 18 2.17.2 - Empresa sem…

...09 6.2 DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO SIMPLES NACIONA.............................10 6.3 DAS ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO.........................................................12 6.4 DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS...........................................13 6.5 DO REPASSE DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO........................................13 6.6 DOS CRÉDITOS................................................................................................14 6.7 DAS OBRIGAÇÕES…

ao subsolo será considerada como obra de construção civil devendo ser regularizada. O cadastro da obra no CEI (Cadastro Específico do INSS) tem por finalidade a administração dos recolhimentos do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) específicos por obra, definir o responsável pela matrícula e pelas contribuições previdenciárias. O CEI da obra ficará vinculado ao CNPJ do responsável por ela. A abertura do CNPJ ou CEI da obra deve ser feita na Receita Federal do Brasil, com…

Neste contexto se insere o problema relativo ao grau de percepção dos empresários a respeito da importância do recolhimento espontâneo dos tributos e da sua aplicação, visando promover programas que reduzam a sonegação e a evasão fiscal. O tema educação fiscal visa a conscientização da sociedade quanto à necessidade de financiamento do Estado através da arrecadação de tributos, o dever do cidadão contribuinte de pagá-los e o direito de acompanhar sua aplicação (Brasil, Receita Federal

Micro e Pequena empresa no Brasil, esse tema foi escolhido devido o número de tributos e contribuições que as empresas são submetidas, e a complexidade de apuração dos mesmos. Esse artigo tem o intuito de verificar se a alta carga tributária impede o crescimento dessas empresas, visto que o governo vem se empenhando para beneficiá-las com um tratamento diferenciado no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos. O conceito desenvolvido nesta pesquisa diz respeito à legislação, a…