Da Arrecadação E Recolhimento Das Contribuições

DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto…

3 CONTRIBUIÇÕES Competência legislativa é exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, para legislar sobre o regime geral das contribuições financeiras a favor das entidades públicas (artigo 165º, nº 1, “i”, da Constituição). Legislação aplicável: tal como ocorre com o quadro normativo referente a outras áreas do direito à segurança social, a relação jurídica contributiva da segurança social, até pouco tempo, carecia de uma codificação, encontrando-se dispersa…

LIMITE MINIMO PARA ARRECADAÇÃO DA GPS O valor mínimo para arrecadação de Contribuições Previdenciárias junto aos agentes arrecadadores é de R$ 10,00. O contribuinte que eventualmente possuir recolhimento inferior a R$ 10,00 deverá acumular este valor com os próximos recolhimentos até que a soma atinja este mínimo, para então proceder ao recolhimento, utilizando a última competência como base de informação no campo 4 da GPS. O que ocorre é que, de acordo com a resolução 39 do INSS,…

dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram regimes próprios de tributação, o que acabou resultando em…

trabalho tem como objetivo apresentar os cálculos das contribuições em atraso de dois funcionários do Supermercado Bom Preço Ltda. Contabilizar o pagamento da guia de INSS, orientar os proprietários sobre os direitos da aposentadoria e uma analise sobre a Lei Complementar 123. 2 CALCULOS O seu grupo foi contratado pelo SUPERMERCADO BOM PREÇO LTDA. e tem como responsabilidade entregar ao departamento de pessoal os cálculos das contribuições em atraso, lembrando que são dois…

.10 6.0 Refêrencias........................................................................................... 11 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo de demonstrar e orientar sobre cálculos trabalhistas,previdenciários,recolhimento de INSS,orientação sobre o que se diz respeito a aposentadoria empresarial,e também sobre impostos devidos no sistema único de tributação.

Renda Retido na Fonte - é a declaração feita pela Fonte Pagadora, ou seja, as empresas declaram informações de seus funcionários. Objetivos Objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: O valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; O pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive…

Renda Retido na Fonte - é a declaração feita pela Fonte Pagadora, ou seja, as empresas declaram informações de seus funcionários. Objetivos Objetivo de informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: O valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; O pagamento, crédito, entrega emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive…

----------------------------+ | MINISTERIO DA FAZENDA |02 PERIODO DE APURACAO |31/10/2011 | | |-------------|---------------------| | SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL |03 NUMERO DO CPF OU CNPJ |08.099.759/0001-85 | Documento de Arrecadacao de Receitas Federais | |-------------|---------------------| | |04 CODIGO DA RECEITA |6912 | | DARF |-------------|---------------------| | |05 NÚMERO DE REFERÊNCIA | |…

vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos arrecadassem seus impostos e contribuições nos prazos previstos, e com alíquotas menores. Diante disso quais as vantagens e desvantagens ás ME e EPP com o novo sistema simplificado de arrecadação de impostos? 3 OBJETIVOS 3.1 OBJETIVO GERAL Identificar a tributação exclusiva incidente para…