Códigos De Obra Nacionais

provar a culpa do transportador. Basta provar o fato do transporte e o dano para que se caracterize a responsabilidade deste pelo inadimplemento contratual. No dia 11 de Março de 1991, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor-CDC, que trouxe profundas modificações à ordem jurídica nacional, mas no que se refere a responsabilidade civil do transportador merece destaque dois aspectos: A criação de uma responsabilidade objetiva semelhante à do decreto n. 2.687 de 1912; A…

DIGNIDADE NO TRABALHO E A INTERVENÇÃO DO ESTADO. CAPÍTULO 5...............................ESTUDO DE CASO DO SETOR SULCROALCOOLEIRO. CAPÍTULO 6..............................ESTUDO DE CASO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. CAPÍTULO 7..............................PACTO NACIONAL, UM NOVO PARADIGMA DA INICIATIVA PRIVADA. ESTUDO SOBRE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COM ÊNFASE EM DIREITO EMPRESARIAL. INTRODUÇÃO A proposta do compêndio…

Sumário Canteiro de Obras 1. Conceitos 2. Fases do canteiro 3. Elementos para projeto do canteiro 4. Segurança e Saúde do Trabalhador 5. Gestão de resíduos 6. Equipamentos e instalações Bibliografia Prof. Marcelo Cândido 1. Conceitos Canteiro de trabalho segundo Norma Regulamentadora 18 NR18 do Ministério do Trabalho e Emprego Área de trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem operações de apoio e execução de uma obra 1. Conceitos •Os canteiros de obra, são setores da produção, formados

autorais no Brasil Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção. Ao entrar no carro ou mesmo em casa, uma pessoa liga o rádio e ouve uma música -- que é obrigada a recolher direitos autorais. O mesmo ocorre em representações de teatro, ópera, shows musicais, e até mesmo quando se acessa o celular ou a internet para ver, ler, ouvir ou reproduzir uma obra protegida. Há incidência de direito de autor no Brasil…

mister se fez a explanação do conceito de tributo, sua origem, natureza jurídica e espécies. Após, a autora realizou um estudo da legislação tributária brasileira na Constituição Federal. Também foi objeto de estudo, num capitulo a parte, o Código Tributário Nacional e o sistema tributário no direito comparado. No quarto capítulo, devido a relevância dos princípios constitucionais tributários, foram enfocados conceitos, sua importância e o alcance dos mesmos. No quinto capítulo,…

que ele somente poderá ser cobrado se houver alguma obra pública que cause valorização a imóveis de particulares. Estes particulares então ficam passíveis de sofrer desta espécie de tributação, mas nunca aquém da valorização deste imóvel. Importante frisar também que não há qualquer tipo de vinculação, destinação deste tributo. Empréstimos compulsórios: criados por lei complementar, quer seja quórum de maioria absoluta do congresso nacional(método de aprovação mais rígido que lei ordinária, a

1. – Introdução O novo Código Civil Brasileiro[1] representa o ato final de um longo processo histórico de reforma e sistematização do direito civil pátrio. Constitui, por isso, razão mais que plausível para que os civilistas brasileiros desenvolvam uma significativa produção doutrinária, que vá da simples exegese do Código a reflexões mais profundas sobre o seu sentido e importância no quadro das fontes do direito privado nacional e sobre a metodologia de realização de sua normas.…

Faculdade de Ciência e Tecnologia Mater Christi Mossoró, 29/10/2014 Direito - Noturno 1.0 Crimes contra a Organização do Trabalho Os artigos 197 a 207 do Código Penal brasileiro tratam acerca dos Crimes Contra a Organização do Trabalho, onde o resumo aqui presente objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as disposições previstas em cada um desses artigos, bem como as sanções aplicadas aos agentes que cometem esta conduta tipificada. Art. 197.…

municípios somente em assuntos de interesse local suplementar a legislação estadual e federal no que couber. Ex:. Zoneamento (Plano Diretor); INSTRUMENTOS LEGAIS DE DEFESA DA FLORA • CÓDIGO FLORESTAL – LEI 12.651/2012 – disciplina as normas sobre as florestas e formas de vegetação; • SNUC – LEI 9985/2000 – (Sistema Nacional de Unidade de Conservação); • LEI 11.284/2006 - dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro;…

a esfera de competência de outro. O conflito é disposto por lei complementar. Quando entes políticos distintos exigem de um mesmo contribuinte tributos idênticos, verifica-se a bitributaçao. 1.2.1. Domicílio Tributário O Código Tributário Nacional tem por regra que o sujeito passivo da obrigação eleja seu domicílio tributário. Caso o domicílio não seja eleito aplicam-se as seguintes regras: • Para as pessoas naturais, será considerado domicilio tributário sua…