Códigos De Obra Nacionais

primeiro Código Civil em 1867, Portugal tinha um antigo sistema jurídico baseado no direito romano. A legislação portuguesa foi compilada em três grandes códigos ou ordenações: * Código Afonsino ou Ordenações Afonsinas, 1446 (formalmente em 1454 por Pedro, Duque de Coimbra); * Código Manuelino ou Ordenações Manuelinas, 1512-1520 (por Manuel I; modificado em 1526, 1533 e 1580); * Código Filipino ou Ordenações Filipinas, 1603. Código Afonsino As Ordenações Afonsinas, ou…

DO MUNICÍPIO, ANTES MESMO DE INICIAR AS OBRAS E INDEPENDENTEMENTE DE VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS. É CONSTITUCIONAL/LEGAL TAL COBRANÇA? A contribuição de melhoria constitui tributo que se manifesta pelo poder impositivo do Estado de exigir o gravame de proprietários de bens imóveis beneficiados com a realização de alguma obra pública. Como ensina Eduardo Sabbag, tal tributo existe para evitar o “locupletamento injustificado de proprietários favorecidos por obras púbicas, que devem, como…

Ontologia jurídica onde o Fato auxilia na compreensão ao fato jurídico . A relação da Teoria do Tridimensionalismo do Direto e o novo Código do Direito Civil , se estabelece através dos seus criadores pois teve uma grande influencia de Miguel Reale e colaboradores intruidos através dos seus pensamentos. É isto faz como que a influencia de seja decisiva e no Código Civil . Inúmeros são os artigos e institutos que, a nosso modo de ver, foram acolhidos pelo novo CCB, e seria…

que seja livre a locomoção no território nacional; ao assegurar que não haverá penas de trabalhos forçados e cruéis; ao preconizar que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; e ao garantir que não haverá prisão por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º, caput, e incisos III, XV, XLVII, c e, LIV e LXVII). O art. 149 do Código Penal (CP), por sua vez,…

ARQUITETURA E URBANISMO PROGRAMA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM ARQUITETURA E URBANISMO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO DF: INSERÇÃO DE CONCEITOS BIOCLIMÁTICOS, CONFORTO TÉRMICO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA JÚLIA TEIXEIRA FERNANDES BRASÍLIA 2009 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ARQUITETURA E URBANISMO PROGRAMA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO EM ARQUITETURA E URBANISMO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO DF: INSERÇÃO DE CONCEITOS BIOCLIMÁTICOS, CONFORTO TÉRMICO E…

ambulantes; coleta de lixo; iluminação pública, etc. PRINCIPAIS TAXAS MUNICIPAIS · TAXA DE LICENÇA · TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA · TAXA DE LIMPEZA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: É o pagamento que a população faz à prefeitura para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização dos imóveis RECEITAS PATRIMONIAIS: É o que a prefeitura arrecada através da administração e gerenciamento do seu patrimônio mobiliário, imobiliário e financeiro. Ex: juros recebidos e…

Manual de editoração Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel Diretoria José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral Eduardo Henrique Ellery Filho Isaac Pinto Averbuch Jaconias de Aguiar Paulo Jerônimo Bandeira de Mello Pedrosa Diretores Superintendência de Gestão Técnica da Informação Sérgio de Oliveira Frontin Superintendente de Gestão Técnica da Informação Agência Nacional de Energia Elétrica Superintendência de Gestão Técnica da Informação Centro de Documentação…

36 – Em casos de recrutamento de Mão de obra (área rural), qual é a obrigação do empregador em relação a origem e ao destino dos empregados? A IN n.° 01/94, dispõe sobre procedimentos da inspeção do trabalho na área rural. Saliente-se o disposto no “I – DOS PROCEDIMENTOS”, item “1. PARA O RECRUTAMENTO DE MÃODE-OBRA”: caso o empregador tenha necessidade de arregimentar trabalhadores de outras localidades diversas daquela onde será prestado o serviço, deverá comprovar à Delegacia Regional…

dispõe de tributos para União, Distrito Federal, Estados, Municípios, fixando sujeitos ativos e regras de competência tributária, estabelece as normas gerais do poder de tributar, sobre incidência ou não incidência, onde é regulado pelo Código Tributário Nacional. O Gênero tributo apesar de sua plena importância não tem definição instituída na Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, mesmo por que nada a obriga teorizar determinado assunto. Desta forma…

encomendou a obra e em relação a terceiros.A Responsabilidade Civil dos empreiteiros e construtores é algo importante que nos garante o resultado legal e funcional das obras. As cidades se levantam em “grandes arranha céus” ou conjuntos habitacionais sendo necessárias obras seguras que deem garantia do bem estar social.A responsabilidade do construtor decorre de contrato de empreiteira, que tem o intuito de prestar serviços, finalizando uma determinada obra. O construtor responde…