Código de Ética e Disciplina da OAB

(Súmula 81 do STJ). STJ Súmula nº 81 - 17/06/1993 - DJ 29.06.1993 Fiança - Concurso Material - Soma das Penas Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão. Referências: - Art. 323, I, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji: Cominação; Cominação das Penas; Concessão (ões); Concurso Material; Fiança; Material; Penas; Penas Privativas de Liberdade; Reclusão; Soma de Penas Ao crime falimentar não se aplica o concurso material, pois ele é considerado delito único (todos os atos praticados pelo falido contribuíram para a decretação da falência), salvo quando houver, também, crime comum. Nesse caso, pode tratar-se de concurso formal. Entretanto, a prática de várias figuras típicas da Lei Falimentar faz com que o órgão acusatório seja obrigado a descrever todas elas numa única denúncia, até porque garante-se a melhor possibilidade de defesa do réu. Denomina-se concurso material moderado o existente no Código Penal, uma vez que é ilimitado pelo disposto no art. 75, que prevê o máximo de cumprimento da pena em 30 anos. Portanto, apesar da soma das penas poder ser superior a esse teto, o condenado não irá cumprir mais do que três décadas preso por isso, o concurso material adotado é atenuado. 3- CONCURSO FORMAL Quando o agente, mediante uma única ação ou…

DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM CÓDIGÓ DE ETICA E DISCIPLINA DA ÓAB CÓMENTADÓ DR. CIVILIZE-SE! WWW.CIVILIZE-SE.COM SUMARIÓ INTRODUÇÃO 1. Do Conhecimento Fragmentado à Afirmação das Profissões 2. Dos preceitos ou das Regras Morais e Éticas das Profissões 3. A Deontologia como Estudo do Dever das Profissões. Conceito 4. A Deontologia Jurídica e os Deveres do Advogado 5. Do Código de Ética do Advogado 6. Dos Deveres Legais do Advogado 7. Tomo I – Da Ética do…

FICHAMENTO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB  O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: os de lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DE BRASÍLIA CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS COMENTÁRIO CRÍTICO AO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB BRASÍLIA/ DISTRITO FEDERAL 2015 INTRODUÇÃO A ética profissional, como em várias profissões, define normas e padrões de condutas de comportamento presentes na rotina da atividade do advogado, seja nos fóruns, no tratamento com os clientes e nas demais atribuições relacionadas ao seu exercício da advocacia. Tais normas estão contidas na Lei…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Disciplina: Deontologia Jurídica Professor: O JULGAMENTO FINAL – UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Fortaleza - CE Novembro, 2011 O JULGAMENTO FINAL – UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Trabalho requisitado pelo Professor, docente da disciplina…

da advocacia seja alcançada em toda sua plenitude, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) regulamenta o uso do marketing no exercício da advocacia. Em seu Código de Ética e Disciplina, a OAB dedica o capítulo IV inteiramente à publicidade, permitindo alguns tipos de propaganda e vedando outros. Basicamente, os anúncios devem conter apenas dados informativos sobre serviços oferecidos, endereço, qualificação do profissional, identificação do advogado etc. São vedados, por exemplo, o uso de…

PASSOS (MG) 2013 MÔNICA CARDOSO REIS MARTINS DEVERES DO ADVOGADO Trabalho apresentado no curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Passos Fesp/Uemg, como requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito, na área de Ética Profissional, turno matutino, 6º período. Orientador: Profº. André Lemos Fandiño PASSOS (MG) 2013 MÔNICA CARDOSO REIS MARTINS DEVERES DO ADVOGADO COMISSÃO JULGADORA…

Advocacia e da OAB? a) Censura, com possibilidade de conversão em advertência, caso o advogado infrator preste contas ao seu cliente antes do fim do processo disciplinar instaurado na OAB. b) Suspensão pelo prazo de 30 (trint a) dias a 12 (doze) meses, perdurando a suspensão até que o advogado satisfaça integralmente a dívida. c) Suspensão pelo prazo máximo de 30 (trint a) dias. d) Exclusão. 3ª Questão: Aparecida, advogada da autora no âmbito de determinada ação indenizatória,…

A PROPAGANDA PELO ADVOGADO Tecidas as considerações básicas sobre o tema, indispensável a análise das permissões e proibições sobre propaganda na advocacia, à luz das normas que regulamentam a matéria, especialmente o Código de Ética e Disciplina da OAB (Lei nº 8.904/96), e o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A Propaganda Permitida A propaganda deve realizar a identificação pessoal do advogado ou da sociedade de advogados, que deve ser em…

Faculdades Integradas de Patos Curso de Bacharelado em Direito PLANO DE ENSINO |1. IDENTIFICAÇÃO: | |CURSO: DIREITO | |DISCIPLINA OU MÓDULO: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL …