Código De Trânsito Concurso

CRIMES DE TRÂNSITO Os acidentes de trânsito são hoje uma das maiores causas de morte. A preocupação com a qualidade de vida e a segurança esta presente quando se fixa regras de comportamento, especialmente no transito onde ocorrem situações de riscos que precisam ser conhecidas por todos e gerenciadas. A convivência entre as pessoas utilizando espaços públicos envolve valores como responsabilidade e solidariedade. No Brasil, a história dos acidentes de trânsito é…

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

diretamente pelo juiz, não sendo substitutas da pena privativa de liberdade, em casos excepcionais. Ex.: art. 2925 do Código de Trânsito brasileiro – Lei n. 9.503/1997 e art. 28 da Lei de Drogas n. 11.343/2006;6 b) substitutivas: é a regra geral. O juiz aplica primeiro a pena privativa de liberdade e após a substitui pela pena restritiva de direito. 4. Espécies de Penas Alternativas: o Código Penal brasileiro atualmente contempla 5 modalidades de penas restritivas de direitos em seu art.…

– DOS FATOS O apelante foi processado pela infração do artigo 150 emconcurso material com o artigo155, § 4º, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo a denúncia, em data de10/11/2012, o apelante após pular o muro da casa da vítima adentrou clandestinamente na casae subtraiu diversos pertences e valores da residência. Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação que afirmaram terem visto Diogo pulando o muro da residênciae, posteriormente,…

pertinentes à execução penal quais sejam: da legalidade, da personalização da pena, da igualdade/isonomia e da jurisdicionalidade. 2.1 O princípio da legalidade Nos termos do artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal, não há crime sem que o tipo tenha sido definido antes da prática da conduta criminosa, exige a descrição prévia e específica. O que não for proibido por lei é lícito, ou seja, só será punível quando existir uma lei…

de crime omissivo impróprio (também designado comissivo-omissivo ou comissivo por omissão), que ocorre quando a norma impõe ao autor obrigação de impedir a ocorrência crime (fala-se também em impedir o resultado), previstas no artigo 13, §2.º, do Código Penal. A conduta também admite a colaboração de terceiros: a coautoria e/ou a participação. Obs¹: O homicídio simples será considerado hediondo se praticado em “... atividade típica de grupo de extermínio...”, mesmo praticado por um só…

Direito Penal Geral e Legislaçao Penal Especial – Cleber Masson Instruções de como passar no concurso. clebermasson@gmail.com Finalidades da Pena Teorias Absolutas: para essas teorias a única finalidade da pena é a retribuição, é o que se chama de pena como castigo- caráter expiatório. A pena é um mal justo aplicado pelo Estado em retribuição ao mal injusto praticado pelo criminoso. Os dois grandes nomes dessas teorias absolutas são Kant e Hegel. Exemplo da Ilha: prende-se um infrator

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DE TRÁFEGO Pelo presente edital a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, (ABRAMET), faz saber que estarão abertas as inscrições para o Exame de Suficiência para Obtenção do Título de Especialista em Medicina de Tráfego. O Título terá validade de 5 (cinco) anos e deve ser renovado de acordo com os critérios estabelecidos pela Comissão Nacional de Acreditação (CNA) e sua Câmara Técnica, instituídos…

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS 02.12.002 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –FMCA 02.13.000 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 02.14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES. 02.15.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRÂNSITO E TRANSPORTE 02.16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 02.17.000 SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS 02.17.001 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 03.01.000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -…

RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE -…