Orçamento publico

LEI MUNICIPAL Nº. 1.404 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Estima a receita e fixa a despesa do município de Alcatamp para o exercício financeiro de 2013, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALCATAMP, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALCATAMP aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2013, compreendendo: I - O ORÇAMENTO FISCAL, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e órgãos da Administração Pública Municipal; II - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, abrangendo seus fundos e órgãos da Administração Municipal.

TITULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 320.696.118,00 (trezentos e vinte milhões, seiscentos e noventa seis mil, cento e dezoito reais), conforme os anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação efetuada nos termos da legislação vigente, observando-se o seguinte desdobramento:

QUADRO I – DEMONSTRATIVO DE RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:

ESPECIFICAÇÃO
RECEITA CORRENTE RECEITA TRIBUTÁRIA RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES CONTA RETIFICADORA (FUNDEB) RECEITA DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL TOTAL DA RECEITA ORÇADA

VALORES TESOURO ( R$ 1,00) 268.873.700, 63.679.264, 8.497.000, 3.200.230, 183.617.514, 9.879.692, -21.400.000, 73.222.418, 48.296.118., 126.300, 24.800.000, 320.696.118,

CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I DA DESPESA TOTAL

Art. 4º. A despesa orçamentária total fixada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é na ordem de R$