Código De Trânsito Concurso

PELA LEI 12.971/2014 AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PALESTRANTE: ANDREA FLORES. A palestra foi realizada no dia 30 de outubro de 2014, ministrada pela professora Andrea Flores, em que foram discutidas as alterações trazidas pela Lei 12.971/2014 ao Código de Trânsito Brasileiro. As mudanças gerais trazidas por esse novo diploma, quais sejam, a alteração dos artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito…

550/2011 incluiu no Código Penal o art. 311-A, conforme segue: CAPÍTULO V (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011) I - concurso…

que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Portanto, as regras básicas já previstas no Código Penal sobre a prescrição…

______________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁPOLIS - GO CONCURSO PÚBLICO Edital Nº 001/2014, de 24 de novembro de 2014. A COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO PÚBLICO DE GOIANÁPOLIS, de acordo com as atribuições que lhes são conferidas, através do DECRETO Nº 100/2014, do dia de 05 de Novembro de 2014, torna público que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO PÚBLICO destinado ao provimento de cargos efetivos atualmente vagos do Quadro de…

Trabalhos diversos knnpjib Crimes previsto no Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 Art. 302 – Homicídio culposo na direção de veículo automotor É o crime mais grave do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena é de 2 a 4 anos de detenção cumulada com pena restritiva de direitos. Objetividade jurídica: vida humana. Esse crime não caracteriza infração penal de menor potencial ofensivo assim como não admite a suspensão condicional do processo. Trata-se de crime remetido, pois

Pena. Evolução Histórica. Finalidade e Fundamento das Penas. O sistema Penal Brasileiro. Concurso de crimes. Ação Penal. Causas Extintivas de Punibilidade Concreta e Abstrata. A Prescrição Penal. II. Crimes em espécie. Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Crimes contra a Honra. Crimes contra a Liberdade Individual. Aplicação Prática Teórica I. Teoria da Pena. 1) Sobre o concurso material de crimes, assinale a assertiva correta: (Exame de Ordem – 1ª Fase.…

SENTENÇA PENAL É o relatório, decido. Cuida-se de ação penal pública incondicionada, no sentido de apurar a responsabilidade criminal dos processados WWWW e SSSSS, qualificados, pela prática das condutas tipificadas nas iras dos artigos FFF do Código Penal Brasileiro. Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise das preliminares suscitadas pela defesa. PRELIMINARES (teses defensiva, interrogatório, ex officio) 1.INCOMPETÊNCIA STF706 é relativa a nulidade…

ANTECIPAÇÃO da TUTELA, que objetiva a nomeação da Autora para o cargo de AUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE / BARREIRINHA, em face ter sido aprovada dentro do número de vagas - atingindo a 1º colocação no ranking, dentre as 07 vagas disponíveis no Concurso da Secretaria de Estado da Saúde – SUSAM - Edital nº 01/2005 – SEAD/AM, como consta da PORTARIA 0060/2005-GS/SEAD/AM. Aduz ainda que o certame foi concluído no primeiro semestre de 2005, tendo prazo de validade de 2 (dois) anos,…

delito de homicídio encontra-se inserido no capítulo correspondente aos crimes contra a vida, no Título I do Código Penal que prevê os crimes contra a pessoa. Tratando-se de crime material, é infração penal que deixa vestígios, o homicídio para que possa ser atribuído a alguém exige a confecção do indispensável corpo de delito, direto ou indireto, conforme determinam os arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal: Art.158 - Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o…

folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO; ou o campo designado com o código SR, caso desconheça a resposta correta. Marque, obrigatoriamente, para cada item, um, e somente um, dos três campos da folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos decorrentes de marcações indevidas. A marcação do campo designado com o código SR não implicará apenação. Use a folha de…