Código De Processo Penal Comentado

aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado através do…

constatação não é necessária a participação de dois peritos, como exige o art. 159 e seu § 1º. CPP, além de se dispensar o diploma de curso superior para o perito não oficial. Aliás, temos aqui uma clara exceção ao disposto no art. 279, II do Código de Processo Penal, segundo o qual não pode ser perito quem "tiver opinado anteriormente sobre o objeto da perícia", pois mesmo aquele perito que assinou o primeiro laudo poderá também atestar o segundo e definitivo documento. Relembre-se que…

lesão corporal na transmissão de doenças por vontade própria do agressor. LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA A lesão corporal de natureza gravíssima, foi assim definida pela doutrina e decorrem do agravamento punitivo previsto no § 2o do art.129 do Código Penal brasileiro. Estão vinculadas diretamente às lesões que causem: I - incapacidade permanente para o trabalho: Compreende a incapacidade laboral da vítima, em virtude da lesão, sendo esta, definitiva. A lei aborda qualquer tipo de…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL X EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 16/06/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com…

ministro de Estado pelo presidente da República. 4. Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria: Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração.

1 5 1 SIMULADO COMENTADO 1 uma revista, mas é parte do texto O oxente e o ok, primeiro lugar na categoria opinião da 4ª Olimpíada de Língua Portuguesa Escrevendo o Futuro, realizada pelo Ministério da Educação em parceria com a Fundação Itaú Social e o…

honra Teixeira de Freitas - BA Abril – 2015 Anny krisley Santana Bárbara Almeida Juliana Pires Tácio Gerdan Tatiana Pires Dos crimes contra a honra Trabalho solicitado pelo Professor Roberto, na disciplina de direito penal III no que quesito de nota do primeiro bimestre Teixeira de Freitas – BA Abril - 2015 SUMARIO Capitulo 1 – Dos crimes contra a honra _____________________________ 01 1. Introdução…

Atualmente a história mudou de figura, aborto é considerado crime previsto no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Quando tratamos de feto anencefálico, há uma diferenciação da aceitação do referido tema. Apesar de não ter previsão no Código Penal Brasileiro, o aborto de feto anencefálico é jurisprudencialmente discutido. No presente trabalho iremos discutir a relevância do aborto de feto anencefálico no Direito Penal Brasileiro, observando seu enquadramento como crime ou…

1. RESUMO 1.2 COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 57ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL - PR. Autos do processo nº 2005.384-2 Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público Réu: Jefferson Chevonica JEFERSON CHEVONICA, já qualificado nos autos de nº 2005.384-2 em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado signatário, inconformado com a decisão, que o pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência,…

É o procedimento administrativo, preparatório para a ação penal pelo qual a autoridade policial fornece elementos de informação para a elaboração da denúncia ou queixa crime. Conforme Guilherme de Souza Nucci, “O inquérito policial é um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, conduzido pela polícia judiciária e voltada à colheita preliminar de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria”1. A finalidade precípua do…