Código Civil

Código civil Limitações à aplicação do princípio da proteção no Direito do Trabalho Júlio Ricardo de Paula Amaral Mestre em Direito pela Universidade Estadual de Londrina e Advogado na Região Metropolitana de Londrina (PR) 1 Introdução Os princípios são as fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Trabalho não poderia ser diferente, já que os princípios estão presentes naqueles dois instantes, em sua

inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Art. 968. A inscrição do empresário far-se-á mediante requerimento que contenha: I - o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens; II - a firma, com a respectiva assinatura autógrafa; III - o capital; IV - o objeto e a sede da empresa. § 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por…

O art. 1.187 do Código Civil/2002 regula a função do livro Registro de Inventário, determinando que na coleta dos elementos para o inventário serão observados os seguintes critérios de avaliação: I - os bens destinados à exploração da atividade serão avaliados pelo custo de aquisição, devendo, na avaliação dos que se desgastam ou depreciam com o uso, pela ação do tempo ou outros fatores, atender-se à desvalorização respectiva, criando-se fundos de amortização para assegurar-lhes a…

o apurado entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias. Art. 1.358. Se ocorrer desapropriação, a indenização será repartida na proporção a que se refere o § 2o do artigo antecedente. Trecho extraído do CÓDIGO CIVIL, Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

CÓDIGO CIVIL Livro I Parte Geral Título II Das relações jurídicas Subtítulo I Das pessoas Capítulo II Pessoas colectivas Secção I Disposições gerais Artigo 157.º (Campo de aplicação) As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. Artigo 158.º (Aquisição de personalidade) 1 - As associações constituídas por…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 1.521, de 1951) (Vide Lei nº 5.741, de 1971) (Vide Lei nº 5.988, de 1973) (Vide Lei nº 6.015, de 1973) (Vide Lei nº 6.404, de 1976) (Vide Lei nº 6.515, de 1977) (Vide Lei nº 6.538, de 1978) (Vide Lei nº 6.710, de 1979) (Vide Lei nº 7.492, de 1986) (Vide Lei nº 8.176, de 1991) Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Colégio técnico Araguari - EDUCARE Curso técnico em Agrimensura Otávio Jonas Vieira Orientador (a): Profa. Sinara 1-Sistema nacional de meio ambiente 2-Política nacional do meio ambiente 3-Aspectos jurídicos da poluição Araguari-MG 2014 Sistema nacional de meio ambiente Criado pela lei nº 6.938/81, formados pelos órgãos e entidades da união, do distrito federal dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção. O objetivo do” Sisnama “é estabelecer

A Pedagogia Libertadora A Pedagogia libertadora, também denominada pedagogia da libertação, faz parte dos postulados centrais de Paulo Freire, a qual é conhecida e pesquisada em diversas universidades ao redor do mundo. A Pedagogia Libertadora utiliza "temas geradores", ou seja, os alunos são alfabetizados com as palavras que usam no dia-a-dia, sempre associando o processo de alfabetização com a vida e é voltada à classes populares. A liberdade, que é uma conquista, e não uma doação

principalmente as leis não escritas, universais e não derrogáveis do Direito Natural. Para Aristóteles, a lei positiva tem seu fundamento nos costumes. Disso decorre que a lei não tem nenhuma força para ser obedecida a não ser pelo costume. As leis civis são uma garantia contra a injustiça, mas elas não tem poder para fazer os indivíduos justos e bons. Justiça particular – Tem por objetivo realizar a igualdade entre o sujeito que age o sujeito que sofre a ação. Esta divide-se…

PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015)…