Código Civil Usufruto

DIREITO CIVIL V – ANDREA CAMPOS A disciplina é subdividida em dois momentos: 1. Direitos Reais (propriedade, posse, vizinhança, condomínio 2. Direitos Reais sobre a coisa alheia (efiteuse, superfície, servidão, uso, usufruto, habitação, aquisição, penhor, hipoteca e anticrese) BIBLIOGRAFIA 1. Direito das Coisas. Paulo Nader. Editora Forense; 2. Direitos Reais. Maria Helena Diniz. Editora Saraiva; 3. Direitos Reais. Silvio Salvo Venosa

(jus utendi) – faculdade que o dono tem de se servir da coisa (usar) da maneira que entender mais conveniente, sem modificação da sua substancia. Ex.: morar em uma casa; b) Direito de gozar (jus fruendi) – direito de retirada dos frutos (naturais ou civis) e utilização dos produtos da coisa. Ex.: locação de imóvel; c) Direito de dispor (jus abutendi) - poder alienar a coisa a titulo oneroso, ou gratuito, abrangendo poder consumi-la ou gravá-la de ônus. Ex.: penhor de uma joia, hipoteca…

1. Objeto O Usufruto recai sobre um ou mais bens, moveis ou imóveis, sendo em patrimônio inteiro ou abrangendo parte deste. Usufruto será considerado particular quando recair em bem determinado; universal quando recair em uma universalidade de bens; pleno quando abranger todos os frutos e utilidades da coisa e será restrito quando desfrutar de maneira bem limitada pela exclusão da plenitude da exploração da coisa. Em se tratando de bens imóveis, o bem que não resultar em usucapião deverá ser

Autor requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da declaração anexa (docts.02). NO MÉRITO DOS FATOS 1.- O autor é pai da Requerida e usufrutuário do imóvel composto de duas residências localizadas Rua 2- O usufruto em questão foi estabelecido por ocasião do Divórcio do Autor com a mãe da Requerida, (docts. 03/14) nos seguintes termos abaixo transcrito ipsis literis: “05. O bem imóvel descrito no item “03 a”, imóvel localizado na será…

Da Função Social do Usufruto No início do século XX, LEÓN DUGUIT concebeu a propriedade função-social. Acreditou o autor que todo indivíduo tem a obrigação de cumprir na sociedade uma certa função em razão direta ao lugar que ele ocupa. Através da terra, deverá buscar o acréscimo da riqueza geral e somente será protegido se cumpre esta função. Foi a quebra de paradigma! Modifica-se a base jurídica em que se calca a proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social

Não há como desconhecer a situação dos que optam pela união informal, não legalizada, com dispensa das solenidades do casamento civil. Pode-se caracterizar união estável como a união de homem e mulher, fora do matrimonio, de caráter estável, mais ou menos prolongada para o fim da satisfação, assistência mutua dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade. Com a Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da união entre um homem e uma mulher, não…

escritura pública, promovendo a doação da referida edificação, com reserva de usufruto, ao seu filho. O terceiro, então, compareceu ao cartório, com o fim de registrar esta última escritura. No entanto, o registrador negou-se a efetuar tal registro, sob o argumento de ser necessária a constituição de direito real sobre a edificação. Para tanto, o registrador ponderou que a instituição de direito real, no caso o usufruto, depende do prévio exercício de outro direito real. Ou seja, afirmou…

existe relação entre pessoa e coisa, razão pela qual o conceito clássico perdeu força nos últimos anos. Para Maria Helena Diniz, a propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem de usar, gozar, dispor e reaver (DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado. 15. Ed. São Paulo: editora Saraiva, 2010. P. 848). Observe o leitor que a doutrinadora usa as faculdades inerentes ao domínio (art. 1.228 CC/02) para firmar um conceito sobre a propriedade. Segundo Clóvis Beviláqua, a…

como adquirir a propriedade móvel ou imóvel que é o usucapião, cuja revisão esta fundada na legislação vigente no entendimento doutrinário majoritário e entendimento jurisprudencial. O usucapião é uma forma de aquisição de propriedade, previsto no Código Brasileiro e legislação especial, e não há duvida alguma que consagra o principio da função social da posse e da propriedade, sendo sua previsão prevista constitucionalmente. O usucapião é tratado com a forma de adquirir um determinado…

.......................................................................30 5.8.7-Modelo de Ata Notarial.........................................................................................31 6. Escritura de Doação com Cláusula de Reserva de Usufruto Vitalício e Impenhorabilidade.....................................................................................................32 6.1-Conceito............................................................................................