Código Civil Usufruto

xx/xxx PEDRO, já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem respeitosamente, ante honrosa presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, estipulado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTRA-RAZÕES do recurso de apelação interposto pelo autor de Reintegração de posse, requerendo o seu recebimento e posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado. Nestes termos Pede deferimento Cascavel,…

na cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Estado de São Paulo, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, (DOC.01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 926 e seguintes do Código de Processo Civil e art. 485; 486; 499 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presente: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, professor, separado judicialmente, portador da cédula de identidade RG/SP…

poderá ser utilizada quando existir fundado receio de dano iminente. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade, anteriormente vista com caráter individualista, atualmente pelo teor da Constituição Federal e pelo exercício das defesas expressadas no Código Civil, possui caráter social, apesar de exercer papel limitador, em virtude da necessidade de atender o interesse coletivo sobre o direito à propriedade, considerado erga omnis. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (Pág. 253 PLT/ Art.1.227…

abrandou-se e o domínio passou a sofrer certas limitações na sua plenitude impostas por servidões, usufruto e uso”. A professora paulista Rosane Abreu Gonzalez Pinto, compartilha do mesmo entendimento acima esposado, nos seguintes termos: “somente com a admissão pelos romanos da existência de coisas incorpóreas (iura) o domínio passou a sofrer certas limitações. Através do surgimento das servidões, do usufruto e do uso admitiu-se a existência de iura in re aliena.” Não obstante a…

A herança do cônjuge sobrevivo e o novo Código Civil Fernanda de Souza Rabello Elaborado em 05/2002. «Página 1 de 1» Desativar Realce a A Há muito é confundida a posição do cônjuge sobrevivente na herança do falecido, acreditando-se que metade da herança sempre lhe será reservada. No entanto, ele somente assume a real qualidade de herdeiro na inexistência de herdeiros descendentes e ascendentes. Em existindo representantes das classes antes referidas o cônjuge nunca herda. Assim, cabe…

ao testador no momento da abertura da sucessão de acordo com o artigo 1.912 do Código Civil, conforme segue: “Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.” Tal regra só admite duas exceções, a primeira quando o testador ordena que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, conforme nos diz o artigo 1.913 do Código Civil: “Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou…

ESTABELECIMENTO COMERCIAL O art. 1.142 do Código Civil de 2002 define estabelecimento empresarial: "Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária". CONCEI TO • O estabelecimento se refere a algo mais do que o mero local onde o empresário abre suas portas para fazer negócios, tornando-se, então, fator essencial à empresa. Nessa perspectiva, estão incluídos elementos materiais ou corpóreos, bem Elementos como

PROCESSO CIVIL III – 4° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 1. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Jurisdição: poder, função e atividade do Estado de dizer o direito e aplicá-lo ao caso concreto. Características da jurisdição: • A pressuposição de um conflito, • O Escopo de atuação do direito • A proibição de o juiz instaurar o processo (art. 2º, CPC). • A atividade substitutiva do magistrado • O caráter definitivo da solução imposta (imperatividade) Jurisdição civil: poder para…

jurídicos. Na sucessão, existe uma substituição do titular do direito. Deste modo, o sucessor substituirá o titular do direito, tomando tal titularidade para si. As regras sucessórias são ditadas pelo autor da herança, nos limites que a legislação civil permite. Essas regras são inseridas em um testamento ou em codicilo – disposição de última vontade que não exige formalismo do testamento – podendo elas ter conteúdo patrimonial ou não. O direito testamentário é oriundo do direito…

professor Clóvis Beviláqua, é a privação do direito hereditário cominada por lei, a quem cometeu certos atos ofensivos à pessoa ou aos interesses do hereditando. O seu fundamento está no artigo 1814 do Código Civil. As causas de indignidade são preceituadas nos incisos do artigo 1814 do código civil, onde são citados os autores, coautores, ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou…