Código Civil Testamento

parentesco e que se saiba diferenciar o que são graus e linhas, o que é parentesco consanguíneo, por afinidade e civil. Além disto, para compreender a sucessão legítima, é necessário entender os outros tipos de sucessão, para poder se diferenciar uma modalidade de sucessão da outra. Por fim, o presente trabalho demonstra os limites relativos à disposição de bens por testamento, na hipótese de o testador ter herdeiros necessários. 3 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2.…

hereditária no Código Civil de 2002 - Áurea Maria Ferraz de Sousa Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa Data de publicação: 10/03/2011 Direito das sucessões é o conjunto de regras e princípios que regulamentam a transmissão do patrimônio de alguém que faleceu aos seus sucessores. Nas lições de VENOSA, “o direito das sucessões disciplina a projeção das situações jurídicas existentes, no momento da morte, da desaparição física da pessoa, a seus sucessores”…

INEXECUÇÃO DO TESTAMENTO E DO TESTAMENTEIRO INTRODUÇÃO No presente trabalho temos em vista as hipóteses diversas em que não prevalecem, total ou parcialmente, as disposições mortis causa. As razões de se tornarem ineficazes, variam. Podem consistir na emissão de vontade contrária à lei ou ao testador mesmo (Revogação). Podem importar na ocorrência de motivação superveniente, em virtude da qual o instituído deixa de…

De acordo com o artigo 1.857 do Código Civil, o testamento deverá ser realizado por pessoa capaz, que poderá dispor da totalidade ou de parte dos seus bens, desde que observada a legítima dos herdeiros necessários. São eles os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Importante ressaltar que possuem capacidade de testar os maiores de dezesseis anos, ex vi do parágrafo único do artigo 1.860 da legislação civil vigente. A despeito de o testamento ser um instituto antigo, sua utilização

SUPERVISIONADA DIREITO CIVIL VIII – ETAPAS 3 E 4 AULA – TEMA: SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA Disposições Gerais da Sucessão Testamentária Fundamento Jurídico: Art. 1.857, caput: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.” Conforme disposto no caput do art. 1.857, do Código Civil Brasileiro, qualquer pessoa, desde que capaz, pode dispor de seu patrimônio, se utilizando do instituto do testamento, no todo…

Questão 1 A Jacência poderá ocorrer em duas hipóteses: quando há testamento ou quando não há testamento. A situação em que não houver testamento poderá incidir sobre a não existência de herdeiros conhecidos, ou no caso do herdeiro ou dos herdeiros renunciarem a herança. A herança Vacante difere da herança jacente, pois sua função é de entregar o acervo hereditário ao poder público, embora esses bens não sejam incorporados a Estado de forma definitiva. Então, podemos dizer que o Juiz…

tempo de sua morte, para distribuí-los entre seus sucessores" (Curso de Direito Civil, v. 6, p. 368). Ensina Zeno Veloso que o inventário tem por objetivo a arrecadação, a descrição e a avaliação dos bens e outros direitos pertencentes ao morto, bem como a discriminação, o pagamento das dívidas e dos impostos e os demais atos indispensáveis à liquidação do montante que era do falecido (Novo Código Civil.., 2006, p. 1.657). O que se almeja, nesse contexto, é a liquidação dos bens e a

existir ao seus sucessores. (Sílvio Rodrigues, Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano) O Código Civil, em seus arts. 1784 a 2027, divide o direito sucessório em 4 partes, a saber: 1. Sucessão em geral (Título I): normas que dizem respeito à sucessão legítima quanto da sucessão testamentária; 2. Sucessão legítima (Título II): sucessão que se opera pela lei; 3. Sucessão testamentária (Título III): por meio de testamento, também chamado de ato de última vontade; 4. Inventário e partilha…

trata Maria Helena Diniz, que a união de fato pode ser pura ou impura, sendo a primeira, regida pelos artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil, que se apresenta como uma união duradoura, sem casamento civil, entre homem e mulher livres e desimpedidos, compreendida pela união estável, enquanto que na segunda, o homem e a mulher, são impedidos de se casar (artigo 1.727 do Código Civil), caracterizando-se concubinato, que é considerado historicamente uma figura jurídica análoga, às sociedades…

1784 do Código Civil. A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado pelo de cujus. Isso vale dizer que, o Inventário será sempre judicial quando houver testamento; interessado incapaz; ou mesmo sendo capazes, não houver concordância entre os interessados; e poderá ser tanto judicial ou por via notarial (Escritura lavrada em Cartório), se não houver…