Código Civil Testamento

CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO O novo Código Civil não definiu o conceito de legado, limitando-se como o Código Civil de 1916 já fizera, a regulamentá-lo em seus mais variados matizes. Este trabalho tem como objetivo transcorrer sobre o “legado”, que é uma das formas de sucessão. Sabe-se que o testamento habilita o testador a destinar parte de seus bens a quem ele quiser. No legado, que é feito no testamento, concede ao testador a prerrogativa de…

AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS TESTAMENTOS INVALIDADOS E INEFICAZES: ABORDANDO A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A REVOGAÇÃO, O ROMPIMENTO E A CADUCIDADE Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas* César Leandro de Almeida Rabelo** Leonardo Macedo Poli*** SUMÁRIO: 1 A sucessão no direito brasileiro; 2 O testamento como negócio jurídico; 3 O plano da existência dos testamentos; 4 O plano da validade do negócio jurídico; 5 O plano da eficácia do negócio jurídico testamento; 5.1 Nomeação de herdeiro…

Testamento Vital O testamento vital é um documento redigido por uma pessoa no pleno gozo de suas faculdades mentais, com o objetivo de dispor acerca dos tratamentos e não tratamentos a que deseja ser submetida quando estiver diante de um diagnóstico de doença terminal e impossibilitado de manifestar sua vontade. É importante que este documento seja redigido com a ajuda de um médico de confiança do paciente. Ademais, ressalte-se que as disposições, para serem válidas no Brasil, apenas…

descritos nos incs. do art. 1.814, do Código Civil, e para ser declarado indigno precisa ser proposta uma ação denominada declaratória de indignidade. Já na deserdação o testador em seu testamento dispõe expressamente que está excluindo da sucessão um dos seus herdeiros, porque ele praticou uma das condutas descritas no art. 1.962, do Código Civil. . A indignidade está prevista do art. 1.814 ao 1.818 e a deserdação nos arts. 1.961 ao 1.965, ambos do diploma civil de 2.002. …

Do denominado testamento vital ou biológico Tal modalidade é também denominada testamento em vida, testament de vie ou living will. È compreendido como o documento em que a pessoa determina, de forma escrita, que tipo de tratamento ou não tratamento deseja para a ocasião em que se encontrar doente, em estado incurável ou terminal, e incapaz de manifestar sua vontade. Para a jurista, o declarante, por meio do testamento vital, visa a influir sobre os profissionais da área de saúde, “no

apenas mediante o nascimento com vida e ele é o ser que ainda não nasceu, que foi concebido, porém sem a certeza de que nascerá com vida ou não. No Brasil listam-se três correntes fundamentais de teorias que discutem sobre o início da personalidade civil, e regem os direitos do nascituro a serem assegurados a partir do momento da concepção, ou seja a respeito da natureza jurídica do nascituro: a natalista, a da personalidade condicional e a concepcionista, o que exige uma análise acerca…

CAPÍTULO I – DO TESTAMENTO GERAL Art. 1857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Testamento é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa dispõe de seus bens, no todo ou em parte, ou faz…

Trabalho Apresentado em cumprimento às exigências da disciplina: Direito Civil, do Curso Bacharel em Direito da Faculdade Vale do Cricaré - UNIVC. Orientadora: Professora Lorena. SÃO MATEUS-ES 1. INTRODUÇÃO Como de sua característica, novo Código Civil não definiu o conceito de legado, limitando-se, como o Código Civil de 1976 já fizera, a regulamentá-lo em seus mais variados matizes. A herança é uma universalidade

RESUMO DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS SUCESSÕES Conceito: Direito das sucessões é o conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento; consiste no complexo de disposições jurídicas que regem a transmissão de bens ou valores e dívidas do falecido, ou seja, a transmissão do ativo e do passivo do de cujus ao herdeiro. Sucessão em sentido estrito, é a transferência, total ou parcial, de herança,…

DIREITO CIVIL VI Casos concretos – aulas 06 a 09. SEMANA AULA: 6 SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Resposta. Os ascendentes são chamados