Código Civil Testamento

Pode–se dizer também que trata-se de um escrito particular feito de próprio punho pelo testador, sendo ele simples, informal, mas que tem uma grande limitação, uma vez que viabiliza apenas e tão somente as disposições de pouca monta. Difere-se do testamento, que este por sua vez é formal, solene e o codicilo é informal e há limitações. Não faz parte da cultura de grande parte dos brasileiros a feitura de codicilo que exponha suas últimas vontades, contudo, o codicilo poderia…

FACULDADE DE TECNOLOGIA DO PIAUÍ – FATEPI CURSO: BACHARELADO EM DIREITO PERÍODO: 8º - TURMA “B” - NOITE DISCIPLINA: DIREITO CIVIL VI DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS ANTONIO FELIPE DA COSTA FILHO TERESINA-PI NOVEMBRO/2012 Sejam as leis claras, uniformes e precisas, porque interpretá-las é o mesmo, quase sempre, que…

Da separação consensual: O artigo 1.574 do Código Civil estabelece: “Dar-se-á a separação judicial por mútuo consentimento dos cônjuges se forem casados por mais de um ano e o manifestarem perante o juiz, sendo por ele devidamente homologada a convenção”. Testamentos e Codicilos: O testamento é aberto na presença do juiz que no ato lavra o Auto de Abertura nas formalidades do art. 1.125, parágrafo único do CPC. Em todas as modalidades de testamentos: público, cerrado e particular o Ministério

Testamento Negócio jurídico personalíssimo pelo qual se dispõe do patrimônio para depois da morte e se faz disposições de última vontade. Cláusulas testamentárias São atribuições de bens dentro do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Vale lembrar que uma cláusula nula não compromete a validade das outras e que não é permitido as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Dentro das Cláusulas é…

OAB 1ª Fase 2011.2 DIREITO CIVIL – CRISTIANO SOBRAL professorcristianosobral@gmail.com Direito das Sucessões 1 - Conceito No aspecto subjetivo, implica a continuação de uma pessoa em relação jurídica que cessou para o anterior sujeito e continua em outro. É a capacidade para suceder; no aspecto objetivo, é o conjunto de normas que regula a transmissão do patrimônio do extinto. 2 – Espécies: Art. 1786 – Legítima, testamentária e mista. 3– Transmissão da herança Neste…

LEGADOS: Conceito, Requisitos, Espécies, Efeitos e Extinção Trabalho apresentado no Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para obtenção de nota na II Avaliação da disciplina de Direito Civil V do 7º Período do 2º Semestre de 2013. PALMAS-TO 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...............................................................................................4 2. DESENVOLVIMENTO

Das Disposições testamentárias: 1.1. Cláusulas testamentárias São as atribuições de bens feitas através do testamento. Podem ser simples ou submetidas a termo, condição ou encargo. Uma cláusula nula não compromete a validade das demais. Não se admite as cláusulas derrogatórias, que retiram do testador o direito de revogar o testamento. Se houver cláusula condicional, a termo ou modal, aplicam-se as regras relativas a condição, termo e encargo: Condição: Impede a aquisição e o exercício

UNIPLAC Testamento público Liliam Stopa Marilena Redivo Lages 20 de junho de 2012 DO TESTAMENTO PÚBLICO INTRODUÇÃO: A Sucessão testamentária é a transmissão hereditária que se faz por meio da última vontade do testador, revestida de solenidade estabelecida pela lei, onde prevalecendo as disposições normativas. Testamento é o ato pelo qual a pessoa declara ao tabelião sua vontade,

tornando sucessivo ao inventário, ocorrendo nos mesmos autos deste. A luz do artigo 982 do Código de Processo Civil, o inventário pode ser feito sem intervenção judicial quando todos os herdeiros forem maiores e capazes e ainda não existir testamento. Neste sentido, Venosa dispõe que havendo incapaz, se faz necessário resguardar seus interesses por haver interesse público. Ainda, dispõe o artigo 2015 do Código Civil que a partilha pode se dar de forma amigável ou extrajudicial, por meio…

THAYS SOUSA MENDES LEGADOSFaculdade Católica do Tocantins Palmas, 2014FaculdadeCatólica do TocantinsTHAYS SOUSA MENDES LEGADOSTrabalho referente à disciplina de Direito Civil VI do 7° período do Curso de Direito da Faculdade Católica do Tocantins. Orientado pelo professor (a) Airton Aloisio Schutz. Palmas, 2014 SUMÁRIO TOC \o "1-3" \h \z INTRODUÇÃO 5JUSTIFICATIVA6OBJETIVOS7OBJETIVO GERAL7OBJETIVOS ESPECIFICOS71. LEGADOS81.1 DOS LEGADOS8DO OBJETO9DOS LEGATARIOS10 DAS MODALIDADES DE…