Código Civil Testamento

singular que é o Legado. O tema será desenvolvido sob a forma de conceitos e expressões que expliquem de forma facilitadora o que o Diploma Civil dispõe em suas seções específicas sobre “os legados”. No dizer de boa parte dos civilistas, ocorre o Legado quando o testador deixa algum bem ou bens específicos para pessoa determinada, denominada de legatário, em testamento ou codicilo. Tal beneficiado pode inclusive ser um herdeiro legítimo do de cujus, que passa a receber a título…

ASPECTOS CONTROVERTIDOS DO TESTAMENTO VITAL A palavra vital é oriunda do latim “vitalis” que significa: relativo à vida ou aquilo que é essencial. Entendido a origem da palavra supracitada já podemos adentrar no tema que iremos explicitar e debater, que são os aspectos controvertidos do testamento vital, também conhecido como testamento biológico, e suas implicações na vida das pessoas interligadas ao tema bem como a discussão doutrinaria sobre o tema. As discussões doutrinarias sobre

ATIVIDADE ESTRUTURADA – Título: Testamento Vital (aula 8) Juliana, 30 anos, sofre de doença degenerativa já em fase bastante avançada, mas que ainda não lhe retirou ou diminuiu a capacidade. Certa de que doença não tem cura e de que não pretende prolongar artificialmente sua vida, Joana declara, em documento que escreveu de próprio punho e lido em voz alta e clara na presença de sua mãe, sua irmã e sua melhor amiga, que não quer ser submetida a qualquer procedimento médico que vise…

consequências para a filiação? De acordo com o Código Civil de 2002, em seu art. 1597, III, presume-se concebido na constância do casamento o filho oriundo de inseminação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido. Portanto, com a utilização da inseminação artificial homóloga post mortem, o filho nascido terá direito ao reconhecimento da filiação, mesmo que seu pai biológico já tenha falecido. Ainda falando em direitos sucessórios, o novo Código Civil elenca como legitimados a…

é possível afirmar que o testamento é ato essencialmente unilateral, espontâneo e revogável, observando-se que, que pelo fato de ser derivado da autonomia da vontade, pode ser alterado a qualquer momento, prevalecendo aquele que for firmado por último, antes do passamento do testador, sendo à disposição de última vontade com que a pessoa determina o destino de seu patrimônio para depois da sua morte, desde que observada à forma a solenidades indicadas pela legislação civil aplicável ao…

Ementa: APELAÇÃO CIVIL - CUMPRIMENTO CONTRATUAL PARA O ESPÓLIO CUSTEAR INTEGRALMENTE OS ESTUDOS DOS APELANTES - DECLARAÇÃO DE VONTADE FIRMADA PELA DE CUJUS - NÃO CONHECIMENTO COMO TESTAMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE REQUSITOS FORMAIS - DECALARAÇÃO DE VONTADE VAGA EM AUXILIAR O NETO - NÃO TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5579619020108260000 SP 0557961-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP) Data de publicação: 30/05/2011 Ementa:…

sucessão testamentária, consiste o ato de última vontade do testador, por meio do qual traça ditames a serem observados em relação a assuntos de pouca importância, despesar e dádivas de valor pequeno. Ao lado disso, cuida realçar que o art. 1.881 do Código Civil apresentou, seguindo na esteira ora apresentada, a concepção de que codicilo consiste na possibilidade do testador "fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas,…

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA O Direito das Sucessões sofreu profundas modificações com o advento do Novo Código Civil. Dentre essas modificações merece enfoque algumas alterações introduzidas no âmbito da sucessão testamentária, cuja matéria guarda íntima relação com o cotidiano das lides notariais. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS a) Autonomia da vontade – é a vontade do testador que vai prevalecer, diante do que estabelece a lei. b) Supremacia da ordem pública – em algumas situações, o…

TO 2014 Jorge Gabriel Curcino Almeida LEGADOS: Conceito, modalidades e peculiaridades Trabalho apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Católica do Tocantins, como requisito para obtenção parcial de nota na disciplina de Direito Civil VI. Orientador: Airton Aloísio Shutz. PALMAS – TO 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Disposições gerais 2.1. Modalidades de Legados 2.1.1. Legados das Coisas 2.1.1.1 Legado de coisa alheia 2.1.1.2 Legado de coisa comum…

Aula-tema: Espécies de sucessão. Herança e sua administração. Sucessão legítima Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados às disposições gerais da sucessão, bem como do artigo 1.784 ao artigo 1.797 do Código Civil de 2002. Passo 2 Responder às questões propostas apontando, quando pertinente, à respectiva fundamentação legal: 1) Explicar no que consiste o príncípio de "Saisine". A fórmula saisine é de origem medieval (1.259),…