Cálculo Icms

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos…

STF EXCLUI O ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Em decisão favorável ao contribuinte o plenário do STF decide pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A Cofins é calculada com base no faturamento bruto mensal (art. 2ª da Lei Complementar 70/1991), e o fisco considera como faturamento bruto o valor total da operação compreendido na nota…

de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na base de cálculo das contribuições sociais destinadas ao Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS. A problemática se resume, em apertada síntese, na ilegalidade contida nas Leis Complementares nºs 70/91 e 07/70, as quais determinam a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições, tendo em vista a disposição contida no…

benefícios, quais sejam: 1. Cópias das GIA’S 2. Cópias das DCTF’s 3. Cópias dos DACON’s 4. Cópias das Nf’S dos FORNECEDORES 5. Cópias das faturas e boletos quitados 6. Cópias dos DARf’s do PIS COFINS 7. Cópias dos comprovantes de recolhimentos do ICMS, PIS, COFINS e ISS 8. Cópias das declarações do IRPJ Eudaldo Borges` de Souza EBS.Planejamento e Consultoria Empresarial SS Ltda Rua Bárbara Knippelberg Loureiro,33-Edificio Unique-AP114 ebsplantr@terra.com.br (12)…

RA 1096408 ICMS - competência para instituir, os princípios, o fato gerador e a base de calculo O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação que também incide sobre as importações, mas não sobre as exportações, nasceu em nosso ordenamento jurídico, com a Carta magna de 1988, estando consagrado no art. 155, II[1], substituiu o ICM e o IVC (anterior ao ICM), a…

respeito ao fato de o restaurante fazer circular mercadoria – no caso, comida - (entrega em domicílio) e a segunda diz respeito ao fato de o cliente ir comer no restaurante o que caracteriza o “fornecimento”. Ambos os fatos constituem fato gerador do ICMS. II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA RIO DE JANEIRO 1 2013 CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para aprovação na…

ICMS: descontos incondicionais não integram a base de cálculo do imposto em qualquer tipo de operação http://jus.com.br/revista/texto/21505 Publicado em 04/2012 Kiyoshi Harada Não cabe ao intérprete considerar possíveis manobras do contribuinte substituído para não repassar ao consumidor o benefício do desconto incondicional. A respeito da exclusão da base de cálculo do ICMS do valor dos descontos incondicionados prescreve o art. 13, § 1°, II, “a”, da Lei Complementar n° 87/96,…

tualmente, o ICMS e o ICMS Substituição são calculados baseados nas tabelas de ICMS e ICMS Substituição do SisPetro. ICMS Para cada estado brasileiro pode se ter uma determinada alíquota de ICMS. Por exemplo: 18% para o estado de SP . O Estado pode e normalmente faz modificações no ICMS dependendo do produto. Há pouco tempo atrás, o governo de SP baixou o ICMS do álcool de 25% para 12%. Isso significa que, caso alguém venda o produto dentro do estado de SP (o que conta é o…

VALOR 02/03/2013 CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS SUBSTIT 105,00 VALOR DO FRETE 17,85 VALOR DO SEGURO DESCONTO TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO QUANTIDADE ESPECIE MARCA DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO CÓD PROD. DESCRIÇÃO PRODUTO/SERVIÇO 1 CALÇAS JEANS FEMININA NCM/SH 64041100 CST CFOP UNID. QTD. 00 6102 UNID. 3 CÁLCULO DO IMPOSTO…