Cálculo De Pena

RESUMO Nº 5 - DP II CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DA PENA (Continuação) ERRO NA EXECUÇÃO Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código. DA…

às 14:00 horas. III. Pedido de rescisão indireta. O Reclamante, faz o pedido de rescisão indireta, pois, o reclamado não cumpria às obrigações contidas no contrato de trabalho conforme artigo 483 alínea D, CLT. IV. Das horas extras - cálculo e incidência Conforme demonstrado no item II desta, o Reclamante, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, como operário, de segunda a sexta-feira, das 08:00 horas às 18:30 horas, com intervalo de apenas…

Questão n.1) Adam foi condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa pela prática de delito contra a ordem tributária (art.1º, incisos II e IV, da Lei nº 8.137/90) em continuidade delitiva. Inconformado com a decisão interpôs recurso com vistas à revisão da condenação imposta e conseqüente redução da pena-base fixada, sob o argumento de que não poderia ter sido objeto de caracterização de maus…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos Art. 43. As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (VETADO) IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; VI – limitação de fim de semana. Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro

PENA DE MULTA 1. Conceito Art. 49, CP – “Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa”. Modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. No Estado de Goiás existe o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado e regulamentado pela Lei Estadual n. 16.536, de 12.05.2009. 2. Espécies de multa Originária Descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu…

“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido…

que houvesse o reconhecimento do instituto.5 Segundo os artigos 32/36 da Lei de 3 de Dezembro de 1841, trouxe o reconhecimento da modalidade de prescrição da condenação, com base no tempo da pena. Em 1890 o decreto 774 também trouxe o reconhecimento da modalidade. Dispunha o artigo 4º do Decreto: Art. 4º A pena prescreve, não tendo entrado em execução: I. Si o réo estiver ausente no estrangeiro, pelo lapso de 30, 20 ou 10 annos, applicando-se a prescripção tritennaria á condemnação por…

Gonçalo – RJ, sobre suposta "fraude no medidor". Depõe da autuação praticada pela parte acionada que a referida inspeção NÃO É ESCLARECEDORA QUANTO AOS METODOS UTILIZADOS E AS CONCLUSOES ALCANÇADAS, bem como fatores importantes para a PRECISAO E CÁLCULO a que se chegou a tais valores com extrapolações praticadas tendo como escopo, a RESOLUÇÃO DA ANEEL em que processou a autuação; outrossim, no que pertine a CRITERIOS OBJETIVOS, estes não foram observados, conforme os ditames da…

Apelante não ser usado em seu prejuízo. O juiz julgou procedente a ação penal, condenando Apelante em dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão somados a quatorze dias-multa, com base nos artigos 155, § 4º, II e artigo 150 do CPP. Determinou que a pena fosse cumprida em regime semi-aberto. O magistrado, ao fazer uso da dosimetria ponderou o fato de outros envolvimentos criminais do recorrente, inclusive condenações. Fez incidir circunstância agravante da reincidência,…

reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º salário, 13º salário proporcional, FGTS, repousos semanais remunerados "domingos e feriados", enfim, em todas as verbas de cunho salarial, sem exceção de nenhuma. Para cálculo de horas extras, deverá ser levada em consideração o divisor de 180, observando-se todas as verbas de cunho salarial, vide Enunciados nº 124 e 264 ambos do Tribunal Superior de Trabalho. DOS PEDIDOS Isto posto, requer V. Exa. condene