Cálculo De Pena

memória de cálculo em anexo, que fica fazendo parte integrante desta para todos os efeitos legais, atinge o referido débito o valor de R$1.012,48 (Um mil e doze reais e quarenta e oito centavos). Isto posto, requer a Vossa Excelência, se digne mandar CITAR o Requerido, Sr.............., já qualificado no endereço mencionado para, no prazo legal, purgar a mora acrescida de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios, ou, contestar a ação, no prazo legal, sob…

horário de trabalho do reclamante. Por cautela, no entanto, apenas para demonstrar satisfatoriamente a inexistência de pagamento das horas extras anotadas parcialmente, requer seja compelida a Reclamada a apresentar os controles de horário, sob as penas do art. 359 do CPC. Em se tratando dos intervalos, deve ser aplicada a Lei 8.923/94, que acrescentou um novo parágrafo ao art. 71 da CLT e tornou obrigatório remunerar o horário de intervalo trabalhado com um acréscimo mínimo de 50%…

AUTO-ACUSAÇÃO FALSA Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime (de contravenção penal, o fato é atípico) inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa. CONCEITO- Acusar-se de crime perante a autoridade de crime inexistente ou praticado por outrem ELEMENTO DO TIPO: - Ação Nuclear – verbo – acusar-se , atribuir-se , imputar-se Sujeito ativo – crime comum Sujeito Passivo – é o Estado Elemento subjetivo – é o dolo consistente na…

meses após a data de sua publicação) APLICAÇÃO DA PENA (Publicada na Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal nº 03 - AGO-SET/2000, pág. 24) Ruy Rosado de Aguiar Júnior Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Nota: Inserido conforme originais remetidos pelo autor. SUMÁRIO: I - Sistema de penas. Penas substitutivas. Sursis; II - Elementares e circunstâncias do delito; III - Cálculo da pena. I - SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS 1. Reunidos os…

com a decisão que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, interpor tempestivamente AGRAVO DE PETIÇÃO, com fundamento no artigo 897, alínea “a” da Consolidação das Leis do Trabalho. 1.DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DA TEMPESTIVIDADE. Os cálculos homologados totalizaram R$ 53.272,09 (cinquenta e três mil, duzentos e setenta e dois reais e nove centavos) atualizados até 30/06/2013, conforme fl. 525-539, homologado à fl. 539. Em 05 de julho de 2013, por meio de petição, o banco…

(Aviso Prévio. b) GRATIFICAÇÃO NATALINA Tendo em vista que as Verbas Rescisórias ainda não foram pagas, o Reclamante não recebeu o pagamento do 13º salário proporcional 2013 (03/12). O reclamante requer seu pagamento em audiência inaugural sob pena da multa prevista no art 467 da CLT. O reclamante, ainda, requer as diferenças devidas no 13º proporcional de 2012 (6/12), tendo em vista que os mesmos foram pagos com base no salário do contra cheque e não com base na real…

DE EXECUÇÃO Questões incidentes que devem ser resolvidas no curso da execução. 1 Conversões Alteração da pena tendo em vista o descumprimento da mesma. Pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos (art. 180 da LEP). Desde que: Cumprindo pena em regime aberto Tenha cumprido pelo menos ¼ da pena Antecedentes e personalidade permitam Reconversão. Ex. Pena restritiva de direitos em privativa de liberdade (art. 181) 2 Excesso ou desvio de execução…

Lista de Exercícios de Cálculo I do Prof. Jair Salvador do IM-UFRJ Prof. Marco A. P. Cabral Instituto de Matemática - UFRJ logo do IM Descrição Esta lista de exercícios foi compilada pelo Professor Jair Salvador do IM-UFRJ. O Prof. Jair tem uma grande experiência no ensino de Cálculo e colocou nesta lista uma seleção excelente de exercícios de Cálculo que foram criados por ele e por dezenas de colegas do IM-UFRJ. Esta lista tem prestado um grande serviço aos alunos de Calculo I da UFRJ,…

ESPÉCIES DE PENA E SUA FUNÇÃO RESUMO O presente artigo aborda o estudo da teoria da pena e de que maneira esta atende a sua função social de ressocialização do indivíduo que cometeu um crime, demonstrando as espécies de pena em seus diversos aspectos, bem como também os seus regimes de cumprimento e suas circunstâncias judiciais que tem por finalidade aumentar ou diminuir a pena a ser aplicada ao réu. É de grande importância a discussão do tema, já que se trata de uma realidade…

reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 Constitucional, 13º salário, FGTS (11, 2%), repousos semanais remunerados "domingos e feriados", adicional de periculosidade, enfim, em todas as verbas de cunho salarial, sem exceção de nenhuma. Para cálculo de horas extras, deverá ser levado em consideração o divisor de 180, observando-se todas as verbas de cunho salarial, vide Enunciados nº. 124 e 264 ambos do Tribunal Superior de Trabalho. DO 13º SALÁRIO A…