Cálculo De Pena

de 6,01%, Em 01 de maio de 2007 - o reajuste salarial no percentual de 5,5%, Assim, faz jus o reclamante à aplicação dos reajustes supra declinados em seu salário, com a conseqüentemente anotação da evolução salarial pretendida em sua CTPS, sob pena de tais anotações serem realizadas pela Secretária dessa M.M. Vara, o que desde já se requer. Frise-se por oportuno que o obreiro na data do afastamento percebeu por último salário o importe de R$ 495,47 (quatrocentos e noventa e…

representante judicial da pessoa jurídica de direito público. Deve manifestar-se no prazo de 72 horas. Art. 22, § 2º. A doutrina critica, defendendo que em casos extremos deve ser permitida a tutela imediata, com fulcro no princípio do acesso à justiça, sob pena de perecimento de direitos. Litispendência Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1o O mandado de segurança…

contribuição previdenciária. Isto posto, requer seja reconhecido e declarado que a reclamada pagou a parte autora em média R$2.300,00 “por fora” dos recibos de pagamento. Consequentemente requer seja a remuneração paga “por fora” integralizada a base de cálculo para computo das diferenças devidas a título de DSR e com estes para computo das diferenças devidas a título de horas extras, adicional noturno, natalinas, férias +1/3, verbas rescisórias, aviso prévio e FGTS + 40%. Por…

como se demonstra pelas memórias da cálculo individualizadas. As tentativas amigáveis de receber os valores devidos restaram infrutíferas. Desta feita, restou ao requerente socorrer-se do Judiciário. DO DIREITO Estabelece o CPC, que na ação de cobrança o valor do débito deve ser atualizado até a data da propositura da ação: Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até…

depois da sentença que decretar falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento que resulte ou possa resultar prejuízos aos credores, afim de obter vantagem para si. Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa. B) Contabilidade paralela – A pena do crime do art. 168, é aumentada de 1/3 (um terço) até metade se o devedor manteve ou movimentou recursos ou valores paralelamente à contabilidade exigida pela legislação. C) Violação de sigilo…

Ecos da Liberdade desta Agência, localizada na cidade de Rondon/ PR. Uns dos temas abordado na audiência Pública, foi referente a possibilidade de aumento da pena mínima dos crimes praticados a administração pública, sendo que hoje as penas não ultrapassam dois anos de reclusão. O sistema usado para cálculo da pena é o trifásico, e a pena máxima não ultrapassa 4 anos e consequentemente o regime é aberto, podemos citar como exemplo a corrupção passiva. Também foi debatido a respeito da…

Culpabilidade Culpabilidade existência de dolo ou culpa (aspecto positivo) Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Presunção- é tomar como certo, aquilo que é prevaleci. Existência de dolo e culpa – pontos positivos Imputabilidade art. 26, ação irresistível art. 2,…

as guias para saque do FGTS e as guias para requerimento do seguro desemprego. Diante do exposto não restou alternativa ao Reclamante se não a propositura do presente. II. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50. Art

sentença condenatória. Espécies de Liquidação da Sentença: No processo do trabalho a liquidação da sentença pode ser por cálculos, arbitramento ou por artigos. Vale salientar que, somente as liquidações por cálculo e por arbitramento admitem o seu processamento ex officio, o que não ocorre com a liquidação por artigos. Em outras palavras, em se tratando de liquidação por cálculo ou por arbitramento, portanto, bastará a ordem judicial para que se inicie o procedimento da liquidação. Se…

205/208, pleiteando a reforma da pena-base por serem os requisitos do art. 59 do CP, em sua maioria, favoráveis à sua pessoa, além da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, em seu grau máximo. Processualizado o apelo, o Eg. Tribunal de Justiça deu-lhe provimento para reformar, parcialmente, a sentença singular, em acórdão assim ementado: APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUICAO DA PENA. AUSENCIA DE…