INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO - conceito E espécies tributárias

específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição, que possibilita a cobrança de TAXA DE SERVIÇO. o TAXA DE POLÍCIA ou de FISCALIZAÇÃO art. 78, CTN: É atividade administrativa cuja fundamentação é o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que permeia todo o direito público. Assim, o bem-comum, o interesse público, o bem-estar geral podem justificar a restrição ou o condicionamento do exercício de direitos individuais. CTN Art. 78.Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Ex.: Taxa de Licença de Funcionamento, que de ser anual e com prévia fiscalização. É ilegítima a cobrança de tal taxa anualmente, a título de mera renovação sem que haja novo procedimento de fiscalização, chamado Exercício Presumido do Poder de Polícia. O STF tem entendido que a cobrança da taxa de localização e funcionamento, prescinde da efetiva comprovação da atividade fiscalizadora. o TAXA DE SERVIÇO ou de UTILIZAÇÃO: A taxa de serviço, também denominada taxa de…

O caso do desastre da região serrana do Rio de Janeiro: São adequados os critérios adotados pela administração pública em uma situação de tragédia e calamidade?1 Elaborado por Jorge Gonçalves da Silva (2014) Contém nota pedagógica “Decidir no calor da guerra dos acontecimentos em meio ao caos e ser avaliado por regras de tempos de paz”. Pensamento extraído dos dizeres de um dos prefeitos da região serrana após a calamidade sobre as cobranças feitas pelo TCU. “De tanto ver…

EXM. SR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE AUTOS Nº: ... O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio de seu Procurado-Geral, conforme decreto anexo e consoante o art. 12,II, CPC, vem nos autos da AÇÃO POPULAR em epígrafe proposta por JOSEANE DOS LEMOS, já qualificada, apresentar CONTESTAÇÃO com base nos fatos e fundamentos de direito que seguem: 1- DAS PRELIMINARES: 1.1. Da ausência de citação: Conforme se verifica dos pedidos e…

que presta tal serviço e na medida em que presta. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA São decorrentes de obras públicas, cobras através de uma valorização que o imóvel sofreu com a construção de uma obra pública. Mas essa contribuição de melhoria só poderá ser cobrada se antes de ocorrer o fato gerador seja aprovada uma lei. Importante dizer que a construção de obra pública não é o fato gerador da contribuição de melhoria e sim a valorização que o imóvel teve com a referida construção. Portanto…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da…

1. Estado de Defesa Vamos direto ao ponto! Constituição Federal 1988 Art. 136. O Presidente da República (1) pode, (2) ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, (3) em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por (4) grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Neste artigo, o…

Etapa 4: Estado de Sítio Como sabemos os direitos e garantias fundamentais são assegurados constitucionalmente e estes não podem ser restringidos ao cidadão, salvo em duas hipóteses onde a própria Constituição Federal prevê duas medidas excepcionais para a restauração da ordem social ou calamidade pública, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, onde possibilita a suspensão de determinadas garantias constitucionais, em lugar específico e o tempo estipulado, possibilitando a aplicação…

TRIBUTÁRIO 31/07/09 CONTINUAÇÃO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO  Aspecto Espacial: é o território nacional.  Anterioridade: não observa quando for caso de calamidade e guerra.  Reserva: significa que cada governo tem a sua própria competência tributária definida na Constituição Federal, de modo que uma pode invadir a competência do outro.  Características: é um tributo restituível. Para que haja a restituição a Lei que cria o empréstimo compulsório deve mencionar o…

a ordem em situações de crise institucional e nas guerras. É uma legalidade extraordinária temporária e uma limitação circunstancial as emendas constitucionais ou as mudanças constitucionais. Esse, está disciplinado no artigo 136 da Constituição Federal, onde preceitua: Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a…

EM PLANEJAMENTO E GESTÃO EM DEFESA CIVIL AS RESPONSABILIDADES NA DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA GIOVANNI MATIUZZI ZACARIAS Florianópolis, Outubro de 2005. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE DESASTRES ESPECIALIZAÇÃO EM PLANEJAMENTO E GESTÃO EM DEFESA CIVIL …