Custo Calamidade Pública

Verificar se constituíram anexos do edital, sendo dele parte integrante: a) o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; b) orçamento estimado em planilhas de quantitativos e custos unitários; c) a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; d) as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. Base Normativa: Parágrafos 2º do…

....................................................................................... 14 5.3BENEFÍCIOS MATERIAIS: ................................................................................................... 16 5.3.1 INTEMPÉRIES E CALAMIDADE PÚBLICA .................................................................. 17 6.METODOLOGIA: .......................................................................................................................... 19 6.1A OFERTA DOS…

ao pleito. III. Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público. IV. Em inauguração de obras públicas, proíbe-se, nos três meses que antecedem as eleições, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Duração: Nos três meses que antecedem o pleito (a partir de 3 de julho) V. Realizar propagandas a) Duração: Nos…

propriedades privadas, latifúndios.) "Indústria da seca" é um termo utilizado para designar a estratégia de alguns políticos que aproveitam a tragédia da seca na região nordeste do Brasil para ganho próprio. Os “industriais da seca” se utilizam da calamidade para conseguir mais verbas, incentivos fiscais, concessões de crédito e perdão de dívidas valendo-se da propaganda de que o povo está morrendo de fome. Enquanto isso, o pouco dos recursos que realmente são empregados na…

e indiretos. Os impostos diretos são destinados taxar diretamente o contribuinte sendo que, o principal exemplo deste é o imposto de renda e riqueza. Os impostos indiretos, entretanto, são repassados ao contribuinte através do markup adicionado ao custo do produtor e o reflexo deste é sentido no preço final dos produtos. Os impostos indiretos são cobrados em todos os bens adquiridos pelo consumidor3 . Em tese, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP POLO DE CUIABÁ CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA VALÉRIA SILVANA DOS SANTOS – RA: 7985728682 DESAFIO PROFISSIONAL DO 1º BIMESTRE Disciplinas: GESTÃO URBANA E DE SERVIÇOS PÚBLICOS; LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS. TUTOR EaD Antonio João Ferreira Junior CUIABÁ / MT 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO 4 a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o…

todos os entes da federação, instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária tendo como limite total o valor da obra e individual o acréscimo de valor que resultar para cada imóvel. O fato gerador é a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública. Tem como base o custo total da obra , que será rateado entre os beneficiários conforme a propriedade em relação ao total da área da obra publica. Contribuições especiais Contribuições…

Executar leis, Serviços, Atos ou decisões administrativas em matéria tributária A Parafiscalidade delega também garantias e privilégios do crédito, além de prerrogativas processuais A Parafiscalidade pode favorecer pessoas jurídicas (entidades) públicas ou privadas, estatais ou não desde que não visem lucro. TRIBUTO Conceito: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em…

(endereço completo com CEP), na pessoa de seu representante legal (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: . DOS FATOS. 1. A Administração do Estado WYK está providenciando um plano de obras de alto custo e pretendendo que sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes de seu partido político. 2. Refira-se que os valores envolvidos, correspondentes às obras, foram incluídos no…

podem ser instituídos apenas em casos urgência ou relevante interesse social, como as guerras, calamidades públicas ou obras de grande interesse para a sociedade. A sua devolutividade não retira o seu caráter de tributo, na nossa visão, e o fato da sua receita ser atrelada a finalidade que o legitima tampouco implica no seu fato gerador ser vinculado. Até mesmo porque, em casos de calamidade pública, se criado um empréstimo compulsório, dificilmente os contribuintes seriam os futuros…