Curso De Direito Gilmar Mendes

¹Pós-graduanda do Curso de Processo Civil do IDP – Instituto Brasiliense de Direito Público ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Brasília, 18 de março de 2011. Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Trabalho apresentado como requisito total da disciplina “processo e controle de constitucionalidade” ministrada pelo Ministro…

humano e como o Direito tenta regular esses posicionamentos sem se contradizer, apresentando à sociedade uma solução no sentido mesmo de justa. OBJETIVOS ESPECÍFICOS: a. Estudar e analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3510-DF acerca da utilização de células-tronco pluripotentes extraídas de embriões humanos fertilizados in vitro, para fins de pesquisa e terapia, bem como apresentar uma breve noção propedêutica sobre a ADI. b. Identificar se os direitos…

vista apenas normativo ocasionará permanentemente contradições insolúveis, pois a vida é sempre surpreendente. É preciso que ela seja compreendida em seu movimento real, para que se encontrem pontos de apoio, onde se possa construir com segurança o Direito. O movimento da vida é o próprio movimento dos valores. "O valor é a revelação do dinamismo do ser", anota Mário Ferreira dos Santos(1). E o método que enseja a compreensão dinâmica da vida é o dialético, aqui aplicado. Neste estudo…

Faculdade Barão do Rio Branco Faculdade do Acre Direito Vespertino 6º Período Resumo do Livro Operação Banqueiro Dorival Júnior Rio Branco, AC. 26 de março de 2014. A história de como o banqueiro Daniel Dantas foi preso e libertado acusando seus acusadores Um acontecimento inusitado assombrou o Brasil em 2008: o poderoso e enigmático banqueiro Daniel Dantas foi preso pelo delegado federal Protógenes Queiroz, por ordem do juiz Fausto De

Supremo Tribunal Federal DJe 06/12/2012 Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 90 Ementa e Acórdão 10/05/2012 PLENÁRIO HABEAS CORPUS 104.339 SÃO PAULO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. GILMAR MENDES : MARCIO DA SILVA PRADO : DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei…

batem à porta do judiciário. Não tem sido incomum casos com bastante repercussão nacional, em todas as mídias, serem decididos pelos homens de toga preta e não pelos homens de jaleco branco. Tais situações nos fazem lembrar as lições preliminares de direito, o conceito de lide ou litígio de Liebman. Porque será que é preciso buscar uma providência jurisdicional positiva face ao estado em relação a um bem tão importante e relevante como a saúde, não rara as vezes, a própria vida? Há…

autoria intelectual de doutrinadores como os senhores Ministros Gilmar Ferreira Mendes e Eros Grau, referido projeto de emenda possuía inegavelmente influências do Direito Alemão, mais precisamente na bindungwirkung (§ 31, l, da Lei da Corte Constitucional Alemã). Nota-se que na experiência alemã há muito se pretendeu ampliar os limites subjetivos e objetivos da coisa julgada no contexto da jurisdição estatal. Aduz Gilmar Ferreira Mendes que parte da doutrina, à época da Constituição de…

NO STF. Inicialmente, insta salientar que mandado de injunção é, nas palavras de Marçal Justen Filho (2013, p. 1279), “uma ação mandamental constitucional destinada a obter do poder judiciário a emissão de norma necessária à plena eficácia de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Desta forma, seguindo o entendimento do art. 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal entendia que…

grandes divergências tanto em sede doutrinária quanto dentro da própria corte constitucional. Se tal tendência for mantida, terá enorme reflexo na sociedade, pois se trata de matéria de ordem constitucional que tem aplicabilidade em todos os ramos do direito. Também interfere na questão de separação dos poderes, pois, de certa forma, o STF estará possivelmente usurpando uma função diretamente outorgada ao Senado Federal pela Constituição Federal, bem como, poderá, eventualmente haver um…

Direitos Políticos formam a base do regime democrático. Tal expressão reporta o direito de participação no processo político, direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual. A Constituição Federal em seu art. 14 frisa que a soberania popular se exerce pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual a todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. A privação temporária dos direitos políticos se…