Curso De Direito Gilmar Mendes

__________________________________________________________ RESUMO A implementação do instituto das súmulas vinculantes veio fundada na celeridade da prestação jurisdicional, redução de demandas repetitivas e, precipuamente, na segurança jurídica, princípio basilar de um Estado de Direito. O estudo volta-se à análise crítica da atuação do Supremo Tribunal Federal e as consequências na edição da súmula vinculante nº 4, cuja dicção veda o uso do salário mínimo como indexador de…

SAÚDE: DIREITO DE TODOS Marioly Oze Mendes¹ Margareth Teresinha Scherer Mendes² Introdução A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, CF), incumbindo-lhe de prestar serviços públicos adequados ao pleno atendimento às necessidades da sociedade (art. 175, IV, CF e art. 6˚, Lei n˚ 8.987/95). A saúde é um bem fundamental e dever do Estado ofertar serviços e ações, através de políticas públicas de…

O desenvolvimento do direito constitucional está intimamente relacionado a afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da dignidade da pessoa humana. É dessa afirmação que se entende que a constituição, como a norma suprema do ordenamento jurídico, é o lugar para assegurar esses valores mais caros da existência humana. Há um paralelo na história, decorrente deste fato, em que a positivação dos direitos humanos marca a afirmação da constituição como norma superior. No preambulo da…

principles; Healthy, Access to justice; New positivism. 1 Bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza. Membro da comissão de estudos processuais Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará e Mestrando em Direito Constitucional na Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. Email para contato: rafael.diogo@gmail.com INTRODUÇÃO Após duas décadas imerso em um regime ditatorial, onde garantias e direitos individuais eram suprimidos em nome de um declarado…

dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos”), combinado com o art. 3º do CPP (“A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito”). Deliberou-se, ainda, estender ao Ministério Público o mesmo prazo de 10 dias para impugnar eventual oposição de embargos com efeitos modificativos. Conferiu-se eficácia extensiva dessa decisão aos demais réus que não formularam o…

PLANO DE ENSINO 1º/2015 CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEMESTRE: 2O SEMESTRE PROFESSOR: André Rufino do Vale TURNO: Noturno E-MAIL: andre.rufino@idp.edu.br CARGA HORÁRIA: 80 h/a EMENTA: Papel e funções do Estado. A perspectiva da unidade estatal. Descentralização do poder político. Formas de Estado: estrutura de competências verticais. Modelos contemporâneos: unitário, federal, regional. Organização Político-administrativa do Estado Brasileiro.…

Trabalho de Direito Ambiental Nome: Daniel Brolo Silveira Turma: CNA Trabalho sobre o Acordão do STF – ADI 3378-6 que trata da Compensação Ambiental. Partes Integrantes: Relator: Ministro Carlos Brito Presidente: Ministro Gilmar Mendes Participaram da votação: Ministro Marco Aurélio; Ministro Menezes Direito; Ministra Carmem Lúcia; Ministro Eros Grau; Ministro Ricardo Lewandowski; Ministro Joaquim Barbosa; Ministro Celso de Mello; Requerente: Confederação Nacional das…

judiciais não estar expressamente previsto na Constituição federal. Tal ideia está concatenada com a segurança jurídica e nessa conjectura tenta-se evitar o arbítrio das autoridades na atuação jurisdicional, estão dispostas implicitamente no rol dos direitos fundamentais, cláusulas pétreas, portanto, no art. 5º, incisos XXXVII e LII, in verbis: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; O…

FACULDADE MATER DEI CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO - NOTURNO – 4º PERÍODO DIREITO CONSTITUCIONAL RAFAELA CABRAL FERRONATO SIMONE DA SILVA PATO BRANCO – PR 2013 Sistema de Freios e Contrapesos no Direito Brasileiro A separação dos poderes configura um dos mais importantes princípios do constitucionalismo moderno. As primeiras bases teóricas para a “tripartição de Poderes” foram lançadas por Aristóteles, em sua obra Política, em que o pensador

MANDADO DE INJUNÇÃO E A INTERPRETAÇÃO DO STF NOÇÕES GERAIS Instituto inovador, criado pelo Constituinte Originário de 1988, caracterizado por ser um instrumento processual constitucional apto a proporcionar o exercício de prerrogativas, direitos e liberdades de cunho constitucional inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania quando inviabilizado por falta de norma regulamentadora. Sua fonte normativa encontra-se no art. 5º, inc. LXXI do Texto Constitucional e, por isso, conta…