Curso De Direito Gilmar Mendes

Fases do processo legislativo A formação de uma lei, nada mais é do que a criação de um ato normativo que gera direitos e deveres, o que caracteriza a função do poder legislativo Para que uma proposição normativa (um projeto de lei )se torne lei, ela deve cumprir um conjunto de atos, este conjunto, denomina-se Processo Legislativo. O Processo Legislativo se inicia com a iniciativa, ou seja, quando alguém ou algum ente toma a iniciativa de propor uma nova lei. A iniciativa pode ser…

O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para a tutela de urgência em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Esta ação é exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, estando inserido no rol das seis ações constitucionais previstas na CF/88, podendo, também, ser definido como: “Processo para garantir direito líquido e certo, individual ou coletivo, que esteja sendo violado ou ameaçado por ato de uma autoridade, em ato ilegal

Direitos Fundamentais são aqueles previstos nas Constituições Federais. São direitos constitucionais, escritos no texto constitucional. Os direitos fundamentais são relativos e tem porfinalidade garantir a todos uma existência digna, livre e igual, criando condições de vida ao ser humano. Interessa ao indivíduo e à sociedade a proteção de todos os interesses considerados indispensáveis à pessoa humana.Nos dizeres do eminente jurista Alexandre de Moraes podem ser definidos como " O…

Aluno: Irineu Neto Professora: Simone Jorge Disciplina: Constitucional I Período: 2° Direito Conceito de tratados internacionais. O conceito de Tratado Internacional é extremamente singelo se comparado à variedade de questões que dele decorrem. A Convenção de Viena define tratado internacional como “um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO UNIDADE VILA VELHA NOME DO AUTOR DA PESQUISA PERIODO E TURNO SHORT PAPER (TÍTULO ) VILA VELHA 2011 NOME DO ALUNO SHORT PAPER (TÍTULO) Short Paper apresentado ao curso de Direito da Faculdade Estácio de Sá – Vila Velha, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I,…

política, plasmada num documento escrito, mediante o qual se garantem os direitos fundamentais e se organiza, de acordo com o princípio da divisão de poderes, o poder político”. A partir da definição deste autor é que tem inicio este trabalho, com a perspectiva de demonstrar a evolução das Cartas Constitucionais Brasileiras dar um panorama geral sobre as estas até a promulgação da Constituição de 1988, com isto delimitar os direitos fundamentais tratados por esta Carta Constitucional,…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – UESPI CAMPUS AVANÇADO DE PARNAÍBA CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO I PROFESSORA: LUÍZA MÁRCIA C. DOS REIS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS EM JURISPRUDÊNCIA Fonte: http://www.estudodeadministrativo.com.br I - Vedação à Prática do Nepotismo - Violação aos Princípios Constitucionais Norteadores da Administração Pública Processo RE 579951 RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI Sigla do órgão: STF Fonte:…

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO VANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA ANTEPROJETO DE TCC Santos – SP Abril/2013 1 Título provisório O Direito Constitucional à privacidade como limitação à liberdade de imprensa. 2 Tema e sua delimitação A liberdade de informação e os chamados direitos da personalidade, como a honra e a imagem, são garantias que têm o mesmo…

pelo STF e STJ com origem na jurisprudência constitucional alemã. Os chamados Direitos Fundamentais Sociais se encontram previsto na nossa Constituição Brasileira de 1988 em seu Capítulo II do Título II e nos Títulos VII e VIII. A efetividade e aplicabilidade desses Direitos exigem uma conduta estatal. A reserva do possível (“Vorbehalt dês Mönglichen”) é entendida como limite do poder do Estado de concretizar tais direitos. Tem por origem a jurisprudência constitucionalista alemã da…

CONSTITUIÇÕES DO BRASIL (DE 1824 Á 1988) CENTRO UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ- MT 2013 EVOLUÇÃO DO MODELO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL (DE 1824 Á 1988) Trabalho apresentado pelo acadêmico ao curso da instituição Cândido Rondon como requisito parcial para a aprovação da disciplina Teoria Constitucional.