Curso De Direito Constitucional Positivado Jose Afonso Da

Estado do Rio Grande do Norte - UERN Faculdade de Direito - FAD Disciplina: Direitos Humanos Docente: Giovanni Weine Paulino Chaves Discentes: Fernanda Vidal Mesquita Máximo Emanuel Morais Roldão Regina Coeli S. O. Veloso Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais Mossoró-RN 04 de fevereiro de 2013 Universidade do Estado do Rio Grande do Norte - UERN Faculdade de Direito - FAD Disciplina: Direitos Humanos Docente: Giovanni Weine…

SOLIDARIEDADE SOCIAL NA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL Dissertação apresentada como parte dos requisitos para obtenção do título de Mestre em Direito da Seguridade Social, sob orientação do Professor Doutor Marcus Orione Gonçalves Correia, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. SÃO PAULO 2006 PDF created with pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com À minha querida esposa Priscila, que durante todos os instantes do curso de…

O Princípio da Razoabilidade e o Princípio da Proporcionalidade: uma abordagem constitucional.* Carlos Affonso Pereira de Souza Patrícia Regina Pinheiro Sampaio** Este artigo almeja contribuir para o debate em voga acerca da aplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sede constitucional, uma vez que é cada vez mais expressivo o uso destes princípios pela jurisprudência e doutrina pátrias. Buscamos realizar uma breve pesquisa quanto a suas origens históricas

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO CAINÃ MOURA MANTOVANI MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE Orientadora: Mirelle Neme Buzalaf Londina, 03 de Dezembro de 2012 Cainã Moura Mantovani EFETIVAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE NO NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO. Trabalho de conclusão de curso apresentado a Faculdade Pitágoras – Campus Metropolitana como requisito parcial para obtenção do título Graduação em Direito.

Direitos humano A força normativa dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil se obrigasse a cumprir no cenário internacional, seja por meio da adesão ou da ratificação, não era expressamente regulada pelo texto constitucional, limitando-se apenas a prescrever em seu artigo 5º, §2º que: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República…

Coordenadas sobre o Direito de igualdade em matéria tributária e princípios constitucionais como instrumentos a dar efetividade à J ustiça fiscal AUTORA: CLEDI DE FÁTIMA MANICA MOSCON Classificação: 2º lugar. “ Fazer justiça é aplicar o Direito com proficiência!” Sumário: Introdução. 1. Aplicação da lei e Justiça . 2. Princípio da Igualdade e efetividade da Justiça. 3. O Direito de igualdade tributária. 4. Igualdade no sistema jurídico. 5. Igualdade e os…

A hierarquia dos tratados internacionais de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica do neoconstitucionalismo Willian Cézar Nonato da Costa Resumo: Existem na doutrina quatro teses referentes ao nível hierárquico atribuído aos tratados internacionais de direitos humanos quando adentram ao ordenamento jurídico brasileiro: a) supraconstitucional; b)constitucional; c) supralegal; e d) lei ordinária. Este estudo tem o objetivo de identificar qual desses quatro

COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS Arthur Martins Ramos Rodrigues∗ RESUMO A eficácia de um direito fundamental não é plena. Ela pode ser restringida diante de um fato concreto, quando o exercício de um direito fundamental por seu titular impede ou dificulta que o titular de um outro direito também fundamental o exerça eficazmente. Trata-se de uma autêntica colisão entre direitos fundamentais que deve ser solucionada levando-se em consideração a premissa de que os direitos…

ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. PROTEÇÃO DO NASCITURO EM FACE À POLÊMICA DOS EMBRIÕES EXCEDENTES1 Thálye Salvador e Silva2 RESUMO Este estudo tem por objetivo fomentar o debate, ainda incipiente, sobre a proteção do nascituro em face à polêmica dos embriões excedentes, sendo estes embriões, pessoas ou não de direitos. Tratará também sobre a proteção do Direito à vida, prevista…

brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. Entretanto, há um relacionamento muito estreito entre a adoção…