Curso De Direito Administrativo

XXII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA – 2011 | HORÁRIO SEMANAL – I BIMESTRE OUTUBRO (1º semana) | HORÁRIO | SEGUNDA | TERÇA | QUARTA | QUINTA | SEXTA | SÁBADO 1 | 19h30 às 20h15 | | | | | | 9h às 9h45 | PROC. CIVIL (NÃO HAVERÁ) | 20h15 às 21h00 | | | | | | 9h45 às 10h30 | | 21h00 às 21h10 | INTERVALO | | | 21h10 às 21h55 | | |

Curso: Reta Final TJ/SP Prof. Patrícia Carla Disciplina: Direito Administrativo. CAPÍTULO VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. § 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou

princípios informativos do Direito Administrativo, faz-se mister apresentar alguns aspectos preliminares de um princípio. “Constituem os princípios um conjunto de proposições que alicerçam ou embasam um sistema e lhe garante a validade [1]”. Os princípios constituem idéias gerais e abstratas, expressando em maior ou menor escala todas as normas que compõem a seara do Direito [2]. Normalmente, os princípios não são encontráveis no Direito Positivo que, quando o faz

Curso de Direito Administrativo para o TRE MG Profº. Cyonil Borges – aula demonstrativa AULA DEMONSTRATIVA: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Olá, pessoal, tudo bem? Pediram “pra” postar uma aula demonstrativa do curso do TRE MG. Insinuaram, inclusive, a minha substituição, snif...snif...Esclareço que o curso já está em andamento e na aula de nº 4. Estou na área, e não derruba que é pênalti. Peço que o pessoal já matriculado não imprima a presente aula, por já ter sido objeto de…

NATHANIEL VOGEL PAULA BOHN SÃO LEOPOLDO, JUNHO DE 2013 INTRODUÇÃO O artigo vai tratar sobre a Constitucionalização do direito administrativo, mais precisamente sobre a questão da desapropriação, que após a Constituição de 1988 sofreu grandes mudanças de interpretação e aplicação. Além disso, muito será discutido sobre os princípios do Direito Administrativo, e como esse é um assunto que diz respeito à utilidade pública, necessidade pública e interesse social. Cabe ressaltar…

RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR TESE DE DOUTORADO APRESENTADA PERANTE A FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. ORIENTADOR: PROFESSOR ASSOCIADO, DOUTOR EDMIR NETTO DE ARAÚJO. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2009 2 RESUMO NA LÍNGUA VERNÁCULA A passagem do tempo sempre foi objeto de estudo, em todos os ramos do conhecimento humano. E é inegável que, em muitos deles o tempo

DIREITO Curso: ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL e ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO Instituição: Faculdade de Imperatriz - FACIMP Grande Área: Direito Coordenação da Pós-Graduação: MSc. Maria Eline Barbosa Oliveira Duração: 18 meses (para os dois certificados) Carga Horária: 360/360 Público Alvo Os cursos de pós-graduação em direito Constitucional e Administrativo destina-se a advogados, magistrados, procuradores e outros titulares de diploma de curso superior…

DE ENSINO Curso: Direito Turma: 4ª série Disciplina: Direito Administrativo I C/H teórica: 54 h/a C/H prática: C/H total: 54 h/a Ano/Semestre: 1º Semestre – 2015 Professor: Márcia Sobrane 1. OBJETIVO ESPECÍFICO 2. EMENTA. Direito Administrativo. Função Administrativa. Regime Jurídico-Administrativo. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração. Estrutura da Administração Brasileira. Terceiro Setor. Agentes Públicos. Atos Administrativos.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Florianópolis 2011 0 GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para…

AFT CURSO DE QUESTÕES D. Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (ESAF/PG-DF/Procurador/2009) Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir: I. Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinhase a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual…