Curatela Venosa

de idade já é mãe de dois filhos os quais são criados por terceiros. Fundamenta o relator que devem ser respeitados os limites legais do poder do curador, conforme art. 1.772 do CC, existindo “limitações de ordem legal e moral ao exercício da curatela”, bem como a dignidade humana e os direitos fundamentais à liberdade e direitos da personalidade expressos no art. 5º da CF/88. Se refere também à questão do procedimentos cirúrgico de esterilização ser “desproporcional no caso concreto, eis

adotar o pupilo ou curatelado enquanto ele não prestar contas de sua administração e as tiver aprovadas. Tal proibição tem intuito de impedir que, com a adoção, haja locupletação indevida por parte do administrador de bens alheios. O ECA permite a curatela de maiores, em casos excepcionais, como por exemplo interdito, quando o adotando, com mais de 18 (dezoito) anos, estando sob a guarda ou tutela dos adotantes. A disposição só faz sentido quando o adotando tiver bens, o que é raro…

representativo foi tipi icado e sistematizado somente no vigente Código Civil, em seus artigos 115 a 120.0 estudo deste instituto compete à teoria geral do direito civil e tem conexão e aplicação em vários ramos do direito, como o direito notarial. Segundo Silvio Venosa, geralmente, é o pró p rio interessado, com sua vontade, que atua em negó c io jurı́ d ico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai pessoalmente obrigações e, assim, pratica seus atos da vida civil em geral.…

anulado. III- Divorciado quando não tiver sido homologada a partilha dos bens do casal. IV- O tutor ou curador e os descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou a curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas. NULIDADE DO CASAMENTO * É nulo o casamento contraído. I- Para o enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. II-Por infringência de um dos impedimentos…

dos cônjuges ou, na falta deles, até a maioridade civil da prole. Completando essa regra, o art. 1.722, CC, acrescenta que no bem de família extingue-se com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não estejam sujeitos à curatela, apresentando hipótese de prorrogação da proteção patrimonial. É o bem de família legal, cuja proteção é a impenhorabilidade, independentemente de ato de vontade do titular. O art. 1º da Lei nº 8.009/90 indica que o imóvel…

contratual e extracontratual Outra distinção que se julga conveniente é a que classifica a responsabilidade em contratual e extracontratual. Nas palavras de Sílvio de Salvo Venosa, a “grande questão nessa matéria é saber se o ato danoso ocorreu em razão de uma obrigação preexistente, contrato ou negócio jurídico unilateral,” (VENOSA, 2012, p. 22) ou se resulta de violação de preceito geral do Direito ou de imposição legal. (CAVALIERI FILHO, 2010, p. 15). Independentemente da…

responsável. Em termos jurídicos, no entanto, a palavra responsabilidade significa comprometimento de alguém por seus próprios atos ou pelos de outrem em razão de texto expresso de lei, ou seja, a responsabilidade pode então ser penal ou civil. Para Venosa (2003, p. 19), responsabilidade trata-se de análise de uma conduta voluntária violadora de um dever jurídico. Mas Silva (2000, p.57) apresenta o termo como a obrigação de fazer e prestar contas das tarefas desempenhadas na empresa. A…

impeditivas Constituem causas impeditivas, a usucapião de bens: a) entre cônjuges, na constância do matrimônio; b) entre ascendente e descendente, durante o pátrio poder; c) entre tutelados e curatelados e seus tutores e curadores, durante a tutela e a curatela; d) em favor de credor pignoratício, do mandatário, e, em geral, das pessoas que lhe são equiparadas, contra o depositante, o devedor, o mandante, as pessoas representadas, os seus herdeiros, quanto ao direito e obrigações…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL XXX, maior incapaz, brasileiro, aposentado, residente e domiciliado no XXX, Conjunto XXX, Casa XXX, XXX– XXX, representado pela sua esposa e curadora, na forma do termo de compromisso e certidão de curatela em anexo, a Sra. XXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº XXX SSP/XXX, residente e domiciliada no XXX, Conjunto XXX, Casa XXX, XXX – XXX, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do instrumento de mandato já…

classe à parte, na distribuição das matérias do direito privado. A regulamentação do casamento, seus efeitos pessoais e econômicos, sua duração e dissolução, a determinação do parentesco, do dever de alimentar, do pátrio poder, da tutela e da curatela, são os enfeixamentos de relações principais, que s e originam da família e cuja exposição pertence a esta parte do direito civil, a que se dá o título de - direito de família. O mencionado doutrinador restringe-se basicamente à…