Critérios Jurídicos Epp Mei

econômica e social, várias iniciativas de implementação de novas políticas públicas e de reformulação de antigos instrumentos de apoio ao segmento foram tomadas no período recente, com destaque para o Super Simples e a Lei do Micro Empreendedor Individual (MEI). Essas medidas se justificam no reconhecimento da existência de uma assimetria nas condições de concorrência, que expressa um conjunto diferenciado de desvantagens das MPEs em relação às médias e grandes empresas, além de…

titular responderá de maneira ilimitada pelas dívidas. Neste caso, a empresa pode se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP); o enquadramento se dará pelo valor faturado anualmente. É importante salientar que o empresário individual pode obter diversos benefícios ao se registrar como microempreendedor individual (MEI). A Receita Federal instituiu um regime simplificado (Simples Nacional) para as empresas que se enquadram nos…

República Luiz Inácio Lula da Silva, cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), além de incluir novos setores no Simples Nacional. Microempreendedor Individual. A lei cria a figura do MEI (Microempreendedor Individual), que poderá optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês. Para tanto, considera-se MEI o empresário individual que tenha…

microcomputador entanto, logo a Apple foi superada pela Microsoft, cujo sucesso se deveu aos aplicativos e não ao software. 47 2013 Gestão Empreendedora Alguns aspectos para avaliação de uma oportunidade são analisados a seguir são na Tabela 1. Tabela 1 Critérios para avaliar produtos e n negócios Viabilidade de Mercado Produtos compradores potenciais? têm Concorrência Viabilidade de produção os Existem componentes matérias primas para faze o produto ou presta o serviço? Existem…

sistema que vigeu por mais de um século entre nós. Como se dividiam as empresas? O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de…

inaugurada pelo Código Napoleônico e também adotada pelo Brasil, utilizando os atos de comércio ou a mercancia como critério identificador da incidência daquele ramo. Finalmente, chegou à moderna teoria da empresa, enquanto atividade econômica exercida profissionalmente pelo empresário. Nesse caminhar, o direito comercial sempre se orientou pela busca de uma identidade própria, mediante critérios científico-sistemáticos que delimitassem seu objeto de estudo. Estribado na teoria da…

Previdência Social (INSS) (INSS), de acordo com a Lei no 10.684/2003. Paes • Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Pagamento, pelas microempresas (ME) e pelas empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Simples Nacional Nacional, do valor devido sobre a receita bruta de dezembro/2009 (Resolução CGSN no 51/2008, art. 18, inciso II e § 8o). IRPJ/CSL/PIS/Cofins Recolhimento unificado do IRPJ/CSL/PIS/Cofins,…

limitada. É uma nova pessoa jurídica de Direito Privado constituída por um único titular (NÃO é um tipo de sociedade). Enunciado 469 da V JDC – Arts. 44 e 980-A: A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. Enunciado 3 da I JD Comercial.. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária. 5.2 –…

na elaboração de algum trabalho acadêmico uma prova. Vocês situem o problema. Onde vocês devem pesquisar. Olhar. Analisar, para encontrar a solução de um problema. Então aqui na Parte Geral, nós temos então os três livros: pessoas, bens e fatos jurídicos. Obviamente, o Código não poderia deixar de iniciar as suas exposições com aquelas pertinentes a nós, as pessoas, as pessoas naturais. Tudo é feito em razão de nós. As normas são colocadas são postas para que a vida em sociedade seja possível,

Tributos De acordo com Ichihara (2009), além de identificar a figura do tributo, é necessário identificar também a espécie tributaria. Existem três espécies tributarias: Impostos,Taxas e Contribuições de Melhoria. Ainda segundo Ichihara (2009), os critérios de imposição, bases de calculo, a questão de progressividade, e etc., entre impostos, taxas e contribuição de melhorias são diferentes, daí a importância da correta da espécie tributaria. 2.3.2 Impostos Segundo o…