Critérios Jurídicos Epp Mei

reconhecidas no momento da venda, e as despesas, quando incorridas; coincide com o ciclo econômico Neste critério de avaliação, analisa-se o real desempenho da empresa, considerando as operações de venda com os respectivos custos para sua realização. Regime de caixa: as receitas são reconhecidas no momento do efetivo recebimento, e as despesas, no momento do efetivo pagamento. Neste critério de avaliação, analisa-se o fluxo de caixa no período, ou seja, analisam-se as entradas e saídas…

406/68. 4. Recurso especial desprovido”. Configuração do Empresário. Empresário Individual – Sem registro, é tributado como pessoa física e responde integralmente pelas dívidas da sociedade. EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada MEI – Microempreendedor Individual. Características da EIRELI a) Capital Social de, no mínimo, 100 salários Mínimos. b) Somente é possível figurar em uma EIRELI (Não impede de ser sócio de outras empresas – também é vedado que outra pessoa…

de administração e fiscalização, definido de suas atribuições, poderes e funcionamento. Formalidades de convocação das assembleias. O principal porta-voz de uma cooperativa é o seu presidente, que é escolhido pelos sócios.Ele é o representante jurídico da entidade. No Brasil por causa do baixo poder aquisitivo dos brasileiros, a cooperativa é um instrumento comum em bairros, associação de moradores, comunidades rurais etc. SOCIEDADE ANÔNIMA Sociedade Anônima é nome dado a uma empresa…

Financiamento da Seguridade Social CRC – Conselho Regional de Contabilidade CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN – Código Tributário Nacional DAS – Documento de Arrecadação do Simples DRE – Demonstração de Resultado de Exercício EPP – Empresa de Pequeno Porte FANORPI – Faculdade do Norte Pioneiro FENACON – Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento…

licitação empresa: 5.3.1. Suspensa ou impedida de licitar ou contratar com a Administração, ou declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; 5.3.2. Em consórcio, exceto compostos em sua totalidade ou parcialmente por MEI, ME ou EPP, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; 5.3.3. Com falência declarada, em liquidação judicial ou extra-judicial; 5.3.4. Que tenha funcionário ou membro da Administração do Poder…

produtos e serviços: sistema de vendas e distribuição, políticas de preços e cobrança; qualidade dos produtos e serviços. O objetivo é possibilitar ao empreendedor a avaliação comparativa de seus potenciais fornecedores e, a partir de certos critérios, definir a classificação deles para orientar o processo de compras, ou, se for ocaso, de terceirização das atividades. Serve também, para dimensionar o mercado, identificar o segmento de mercado mais lucrativo, detectar novas…

Social (instituições financeiras oficiais). Em 2008, pelo Projeto de Lei Complementar 128/2008, foi criada a figura do Microempreendedor Individual – MEI, denominação que classifica o empresário que aufere receita bruta anual até o montante de R$ 36.000,00, não possui sócios e é optante pelo 9 RBA - Receita Bruta Anual 8 SIMPLES. O cadastro como MEI permite ao trabalhador do setor informal obter benefícios (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e…

Pequenos Projetos Ecossociais, coordenado pelo ISPN com apoio do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e recursos financeiros do GEF (Fundo para o Meio Ambiente Mundial). 9 produção comunitária, que deve ser elaborada com critérios e muita sensibilidade para promover a inclusão produtiva sem prejuízo à qualidade dos produtos e segurança dos produtores e consumidores. Diversas são as contradições existentes entre a produção comunitária e o mercado. De forma…

ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE Equipe Portal de Contabilidade A Lei Complementar 123/2006 instituiu o novo Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). Este novo estatuto substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996) - vigente desde 1996 - e do anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e

dividido da seguinte maneira: Aula demo Aula 1 Direito Empresarial: Objeto, conceito, historia e evolução. Conceito de Empresa e Empresário Estabelecimento Empresarial; Registro de Empresa; Nome Empresarial; Propriedade Intelectual; Regime Jurídico da Livre Iniciativa Aula 2 Sociedade Empresarial – tipos e espécies; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Aula 3 Sociedade limitada; Dissolução de uma Sociedade www.canaldosconcursos.com.br/curso_pdf Teoria …