Critérios Jurídicos Epp Mei

sócio, tem 1 (um) único titular. As dívidas contraídas pela empresa recaíram apenas na pessoa jurídica não importando os bens do titular. Enunciado nº 469 - A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. 5.2. Responsabilidade É uma responsabilidade limitada, as dívidas dessa pessoa jurídica recaem a princípio sobre o patrimônio da pessoa jurídica. Quando ocorrer o desvio de finalidade e for provado, o Juiz…

autores têm suas próprias definições e buscam abordar as distinções que se efetivam por classificações ou mesmo para determinar as dimensões que cercam o tema. O conceito de empresa, surgido na área econômica, é de difícil aprovação do ponto de vista jurídico, uma vez que a condição da lucratividade interpretada se restringe à financeira, desconsiderando se os lucros sociais, que, por exemplo, as ONGs conquistam no exercício das suas atividades. Reflete, portanto, por um conjunto de…

respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado. Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. O principal critério para verificar nomes idênticos na Junta Comercial é o da Anterioridade, ou seja, tem registro quem primeiro registrou. A tutela protetiva em torno do nome empresarial atende dois interesses, o primeiro deles é: a…

operacional da Empresa i-Ltda que servirá de interface com a Prestadora de Serviços de Valor Agregado na Internet, e do servidor operacional onde a “Empresa i-Ltda” estará fiscal, virtual e fisicamente registrada, seja ela usuário avulso ou uma “MEI”, v.4 - Data de Eficácia:01/08/2009 Data da Revisão: 01/08/2009 Domínios Brasil Com BR Informática Ltda | Brazilmall Network | CNPJ 07.282.026/0001-19 | Inscrição Municipal PSHE Nº 3066-8 | cnpj.com.br Página3 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO…

como a atividade de exploração de serviços de intermediação de vendas, locação e administração de imóveis, poderá optar pelo SIMPLES Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME (Microempresas) e EPP (Empresas de 19 Pequeno Porte), instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, desde que a receita bruta anual de sua atividade não ultrapasse a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para micro empresa R$ 3.600.000,00 (três…

............................. 3.3 Empresário ............................................................................................................ 3.4 Microempreendedor individual (MEI) ............................................................... 3.5 Microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) ............................... 3.6 Plano de negócio .................................................................................................... 3.7 Abrindo um negócio ..........

quais o vendedor ou prestador é mero depositário, como é o caso do IPI (RIR/1999, art. 224, parágrafo único; IN SRF no. 93, de 1997, art. 36, § 3o). A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, poderá adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços pelo regime de caixa ou de competência, observando-se as exigências descritas na IN SRF nº. 104, de 1998; A alíquota do imposto de renda que…

objetiva do Direito Comercial. Esse diploma contém uma lista taxativa com Atos de Comércio. As atividades que porventura não estivessem na lista não eram consideradas atividades comerciais, logo, eram regidas pelo Código Civil. Como não havia um critério científico para definir o que era ou deixava de ser um ato de comércio, esta teoria recebeu muitas críticas, e foi substituída pela Teoria da Empresa, criada pelo Código Civil italiano de 1942, marcando o retorno ao aspecto subjetivo do…

comercial, assumindo em sua origem um caráter consuetudinário. Após o fim da Idade Média, foi na Itália que surgiram os primeiros estudos visando a efetiva organização do direito mercantil, dando origem à chamada Escola Italiana, que estabeleceu critérios científicos na sistematização do direito comercial. O surgimento do primeiro Código Comercial se deu na França, no início do século XIX, sob o patrocínio de Napoleão Bonaparte, que editou, em 1804, o Código Civil, e em 1808, o…

Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 – Ministério do Planejamento Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. • Deliberação Normativa COPAM nº 155, de 25 de…